O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 2023
Estabelece, no âmbito do Município de Araucária,
sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais
e dá outras providências.
Art. 1° Fica proibida, no Município de Araucária, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecido nos incisos abaixo:
I – mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II – privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes,
contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros),
sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei n° 11.794, de 8 de outubro de
2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou
morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V- castigá-los, de forma física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VI - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VII- outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 3º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
III - multa diária;
§ 2º A advertência por escrito, será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples, será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I- advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA);
II- opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III- deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente (SMMA);
§4º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender
ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso
de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
Art. 4º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos
critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$
200.000,00.
§ 1º A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
II - infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00;
III - infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00;
Art. 5º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I- a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para a proteção animal;
II- os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica
vigente;
III- a capacidade econômica do agente infrator;
Art. 6º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente
infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como:
I- específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II -genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática
da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência
genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor
aumentado ao dobro.
Art. 7º. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Defesa
Social, e demais órgãos e entidades públicas.
§ 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA.
§ 2º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da
multa será reduzido em até 80% do valor atualizado monetariamente.
Art. 8º. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Art. 9º. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do
débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 10º. Na constatação de maus-tratos:
I - os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de Identificação Animal, no
ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; assim como
a assistência veterinária caso constatada.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
§ 2º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do (s)
animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela
autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo (s), se
necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação
do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a
adoção, devidamente identificado(s).
Art.11º As denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, cabendo aos mesmos a apuração, avaliação da conduta praticada, a tipificação
bem como a estipulação da multa conforme a gravidade elencada.
Art. 12º – Os recursos provenientes da arrecadação das multas serão destinados a fundo
gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando o incentivo e a proteção
animal.
Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como finalidade
identificar e aplicar sanções e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos aos animais.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), em maio 2022, somente
no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente
20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.
O Município de Araucária tem a necessidade de possuir diploma legal próprio para
estabelecer de forma coordenada as ações que venham reduzir e, se possível eliminar
qualquer tipos de ação ou omissão que possar ser considerada como maus-tratos aos
animais.
Esta regulamentação almeja punir o comportamento violento e cruel praticado
contra os animais, neste município.
Infelizmente os atos de maus tratos praticados contra os animais vem crescendo
diariamente, conforme pode ser visto pelo número de cachorros abandonados nas ruas
da cidade, como também em publicações nas redes sociais.
O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as
quais a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) estabelece pena de três
meses a um ano de detenção e multa. Além disso, a Lei Federal nº 14.064/2020 ampliou,
com reclusão de dois a cinco anos e proibição da guarda, as penalidades para quem
comete maus-tratos contra cães e gastos. Caso o animal venha a falecer, a pena é
aumentada de um sexto a um terço.
Abandonar animais nas ruas gera sofrimento extremo, que afeta a saúde e o bemestar do animal, além de deixá-los sujeitos a maus-tratos, atropelamentos e doenças.
Em matéria postada na rede social dia 19/06/2023, a Polícia Civil de Araucária
prendeu em flagrante uma mulher, de 58 anos, por maus-tratos a animais, nesta segundafeira (19), em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. No local, os policiais
encontraram 12 cães desnutridos e em condições de insalubres. De acordo com o
delegado da PCPR Tiago Wladyka, a PCPR tomou consciência do caso após uma
denúncia anônima, os animais estavam mantidos em cárcere privado nos fundos de sua
residência, apresentando sinais desnutrição e em péssimas condições de higiene.
(https://www.policiacivil.pr.gov.br/Noticia/PCPR-prende-em-flagrante-mulher-por-maus-tratos-contra-12-caes-emAraucaria).
A finalidade deste Projeto de Lei é garantir a preservação da vida e da qualidade
de vida dos animais, visando sempre a prevenção da crueldade, de abusos e da prática
de maus-tratos contra os animais no município de Araucária.
Como o agente responsável pelo cumprimento dos preceitos define a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador