O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 2023
“Institui no âmbito do Município de Araucária o
Programa Banco de Ração para Animais de rua e dá
outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Araucária, com o
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por
meio de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONGs) e
protetores independentes cadastrados junto à SMMA - Rede de Proteção Animal, bem
como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem
animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal
quanto à necessidade de recebimento de ração, contribuindo diretamente para a
promoção da saúde animal.
Art. 2º. Caberá ao Município de Araucária, através de seu órgão ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de
Ração.
Art. 4º. São finalidades do Banco de Ração do Município de Araucária:
I – proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais
ligados à produção e comercialização, no atacado ou no
varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
c) doações obtidas por projetos de patrocínio, e
d) fazer campanhas mensais para a arrecadação dos
produtos e gêneros alimentícios;
II – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) organizações não governamentais (ONGs) e protetores
independentes cadastrados junto à SMMA – Rede de
Proteção Animal; para assim fazer a distribuição para os
animais que estão na rua;
b) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de
animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da
Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de
recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que
possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da
equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade
de recebimento de ração.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste
artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem
ônus para a municipalidade.
Art. 5º. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas
às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se
encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 90 dias, dando-lhe
eficácia e aplicabilidade, em especial em relação ao estabelecimento dos mecanismos
operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais nas ruas, é um assunto complexo e que vem aumentando
nos dias atuais, a solução para este problema depende de muitos fatores, como por
exemplo a conscientização dos tutores de animais quanto à guarda responsável.
Nesse sentido, muitos animais abandonados nas vias públicas da cidade de
Araucária acabam resgatados por protetores independentes e organizações não
governamentais que arcam com a manutenção desses animais até a sua adoção
definitiva.
São os conhecidos abrigos ou lares temporários que proporcionam tratamento
quando necessário, esterilização, atualmente através do Programa Municipal de
Castração Gratuita, alimentação e participação nos eventos de adoção.
Dentre os pilares da política pública de proteção animal trabalhada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente (SMMA) estão o combate ao abandono e o incentivo à
adoção responsável.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA, conta com protetores
cadastrados e possui contato com essas pessoas que se dispõe a ajudar na causa
animal, para o município de Araucária, essas entidades, bem como os protetores
independentes, realizam relevante serviço social e ambiental e assim devem obter todo o
apoio da municipalidade, para isso apresento o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação do Programa Banco de Ração para Animais de rua.
Nesse sentido, o estabelecimento formal da possibilidade de recebimento e
repasse de rações pela Prefeitura facilitará a disponibilização de alimento para animais
que enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção e destinação adequadas
de maior número de animais pelos segmentos envolvidos na proteção animal, fomentando
cada vez mais a adoção responsável.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador