O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2023
Institui, no Município de Araucária, a Política Municipal de
Acolhimento e Atendimento para Imigrantes, Apátrida e
Refugiados; e dá outras providências.
Art. 1º Institui a Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes,
Apátrida e Refugiados do Município de Araucária, que será executada de forma
transversal às políticas e serviços públicos neste Município, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° Para os fins desta lei considera-se:
I - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha
ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
II - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por
nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada
pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida
pelo Estado brasileiro.
III – refugiado: pessoa que está fora de seu país de origem devido a
fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça,
religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social
ou opinião politica como também devido à grave e generalizada
violação de direitos humanos e conflitos armados.
Art. 3º. A Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes,
Apátridas e Refugiados do Município de Araucária tem como objetivos:
I -Assegurar o acesso universalizado e igualitário ao imigrante aos
direitos, oportunidades e serviços públicos garantidos nas
legislações, observadas as necessidades específicas de proteção
desta população no Município de Araucária;
II - Organizar a demanda de imigrantes, apátridas e refugiados no rol
dos serviços já disponíveis em rede, integradas ao trabalho social;
III -Adotar metodologias específicas que busquem atender às
especificidades com respeito à origem, sem, contudo, incidir em
segregação do atendimento ou em discriminação;
lV- Prevenir a revitimização de imigrantes e refugiados com direitos
violados, garantindo que os fluxos e procedimentos estejam
devidamente definidos e divulgados para os usuários dos serviços,
programas e projetos;
Vll- Prestar os serviços socioassistenciais de forma eficiente, em
todos os níveis de proteção, apesar das barreiras linguísticas;
VI - fomentar a participação dos imigrantes nos mecanismos de
controle e participação social e desenvolver ações coordenadas com
a sociedade civil.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para
Imigrantes, Apátridas e Refugiados do Município Araucária:
I- Respeito e enfoque integral aos direitos humanos, por meio de
mecanismos e procedimentos de atendimento baseados no respeito aos
direitos humanos reconhecidos internacionalmente, direitos
fundamentais e universais, e as liberdades de todos os seres
humanos, que consistem em seus direitos civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais.
II - Não discriminação, imparcialidade e respeito às diversidades
culturais, de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e
deficiência, como correlato ao enfoque nos direitos humanos, em
todas as fases do atendimento e serviços que sejam prestados.
III - Promoção de direitos sociais, por meio do acesso universalizado
aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal, com
enfoque interdisciplinar e intersetorial;
IV - Fomento a convivência familiar e comunitária; e
V -Participação da sociedade civil na implementação do atendimento,
seja na oferta de serviços e de assistência em parceria com o
município, seja na elaboração de documentos ou condução de
pesquisas que possam contribuir para o aprimoramento deste
atendimento.
Art. 5º. São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação e execução da
Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes, Apátridas e Refugiados
do Município de Araucária:
I- respeito integral aos direitos humanos;
II - isonomia no tratamento de refugiados e imigrantes;
III - prioridade no atendimento de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e
pessoas com deficiência refugiadas e imigrantes;
IV - repúdio e prevenção a toda forma de discriminação;
V - valorização da diversidade cultural, étnica, sexual e religiosa;
VI - igualdade de oportunidades;
VII - garantia de acesso aos serviços públicos municipais;
VIII - facilitação de identificação dos imigrantes e refugiados;
lX - apoio na regularização documental;
X - acolhimento humanitário;
Xl - divulgação de informações, serviços, ações, programas e direitos à população
refugiada e imigrante;
XIl- promoção de ações de conscientização e coexistência pacífica da população local
acerca da população refugiada e imigrante;
XIIl - desenvolvimento integral dos refugiados e imigrantes;
XIV - estímulo ao convívio e à reunião familiar;
XV- inclusão social, laboral e produtiva;
XVI- monitoramento permanente das ações, projetos e programas voltados aos refugiados e
imigrantes;
XVII - cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
XVIII - promoção da participação dos refugiados e imigrantes nos mecanismos de controle e
participação social;
XIX - integração e articulação entre os diferentes grupos de refugiados e imigrantes;
XX - preparação e formação dos servidores públicos municipais para a execução desta política;
XXI - integração linguística e social entre refugiados, imigrantes e população local.
Art. 6° Será implantado, em âmbito municipal, Grupo Técnico com representantes da
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação e Secretaria
de Saúde, com a finalidade de acompanhar a implantação e implementação desta lei, e
criar mecanismos de superação de demandas que possam surgir no processo de
acolhimento e atendimento, neste município.
Art. 7° Será implantada, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social a “Divisão
Políticas para Imigrantes, Apátridas e Refugiados”.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta
lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junhode 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação é extremamente relevante, diante da necessidade urgente
de ações que promovam a garantia de direitos da população imigrante residente no
Município de Araucária. Tal lei se faz necessária devido à grande demanda de imigrantes
que começaram a se estabelecer no Município, oriundos de várias nacionalidades, sendo
elas: Argentina, Haiti, Senegal, e Venezuela, o que já demonstra a inserção e a
importância deste serviço nas políticas, sendo necessário a efetivação desta Política
Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes, Apátridas e Refugiados.
Os imigrantes chegam por demanda espontânea, e este trabalho se constitui na
promoção/fomento ao acolhimento humanitário, e apoio a indivíduos e/ou famílias
imigrantes, com orientações sobre a documentação necessária para a inscrição no
Cadastro Único, bem como em outros programas sociais, encaminhamentos para a rede
socioassistencial.
Cabe ressaltar que este número aumenta significativamente a cada mês, diante
dos processos de interiorização, e que, com a abertura das fronteiras, tenderá a ascender
ainda mais, fazendo que a necessidade desta Política seja ainda mais latente.
Neste sentido, a estruturação do serviço de acolhimento e atendimento é de suma
importância, pois estas famílias vem de países fragilizados economicamente, logo, com
este atendimento, acesso à documentação pessoal necessária, os mesmos garantem
equidade quanto à inserção no mercado de trabalho, garantia de acesso a serviços e
bens materiais, evita-se o assistencialismo e as situações de risco e vulnerabilidade.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador