PROJ ETO DE LEI N° 2.600, DE 26 DE JUNHO DE 2023
lnstitui o serviço de guincho, depásito e guarda de
velculos removidos em razão de infraçöes previstas
no COdigo de Trãnsito Brasileiro e na legislaçao de
trânsito do MunicIpio de Araucária, cria o depósito
Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de novembro de 2017.
Art. 10 Em conformidade corn o disposto no art. 271, caput e § 40 da Lei Federal
no 9.503, de 23 de seternbro de 1997 - COdigo de Trânsito Brasileiro, fica instituido o servico de
guincho, depOsito e guarda de veiculos legalmente removidos em razão do cometimento de
infracöes previstas na legislação de trânsito.
Art. 2° Para efeitos desta Lei consideram-se:
- rernoção: medida administrativa aplicada quando da constataçao de infracão
que caracterize a necessidade de retirar o velculo do local;
esse fim;
II - guarda: depOsito de velculo em area ou local especificamente destinado para
Ill - patio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depOsito dos velculos
removidos ou retirados de circulaçäo.
Art. 3° A remoção dos velculos poderá ser realizada das seguintes maneiras:
-através do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Urbanismo,
por guincho próprio;
II -através do responsável pelo velculo a ser removido, por guincho particular de
sua preferència e as suas expensas;
Ill -através de pessoa jurIdica de direito privado especificarnente designada
mediante ajuste, permissäo ou concessão, ou ainda rnediante cessão através de convênio corn
Orgaos de Trãnsito Municipais, Estaduais e da União.
Art. 4° 0 veIculo rernovido a qualquer tItulo e não reclamado por seu prcrietário
dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de recolhirnento, será avaliado e lvado1a
leilão, sujeito as devidas notificaçoes na forma da Resolucao n° 623, de 6 de setembrod 201,
doCONTRAN. \ \ /
Art. 50 A responsabilidade pela guarda, depOsito e alienação de '/ulos
removidos e retirados de circulaçao será do 0rgão de Trânsito Municipal e poderá ser transfria a
outros Orgaos de Trãnsito Municipais, Estaduais e da União mediante cessão através de ccnvêh,io
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/eto de Le 0 2600/2023 pàg. 2/2
ou a terceiros interessados par mela de pracessa licitatOria especIfica realizada para esta
finalidade.
Parágrafo Unico. A explaracãa da servico de que trata a caput deste artiga,
quanda delegada a pessaas jurIdicas de direito privada, deverá ser precedida de pracedimento
IicitatOria.
desta Lei.
Art. 6° Compete a Secretaria Municipal de Urbanisma fiscalizar a cumprimenta
Art. 7° Aplicam-se as dispasiçöes desta Lei, na que cauber, aas velculas,
carcacas, chassis ou partes de veiculos abandanadas e removidos nos termas da Lei n° 3.831 de
17 de fevereira de 2022.
Art. 8° As despesas decarrentes da criaçãa da pátia municipal carrerãa a conta
das datacoes arçamentárias prOprias da Secretaria Municipal de Urbanisma.
Executiva.
Art. 9° A regulamentacaa da presente Lei dar-se-á mediante Decreta da Pader
Art. 10. Fica revagada a Lei 3.207 de 14 de novembra de 2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura da MunicIpia de kraua 26 de junha de 2023.
HISSAM HUSSE1'EHAINI
Prefeito de ArAuária
/
Processo n° 54983/2023
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OfIcio Externo n° 329 1/2023
Araucária, 26 de junho de 2023.
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.600/2023 -"Institui o servico de guincho, depOsito e guarda de
velculos removidos em razão de infraçães previstas no COdigo de Trânsito Brasileiro e na
legislacao de trânsito do Municipio de Araucária, cria o depOsito Municipal e revoga a Lei no
3.207, de 14 de novembro de 2017".
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao, o
Projeto de Lei n° 2.600/2023, que institui o serviço de guincho, depOsito e guarda de velculos
removidos em razão de infraçöes previstas no COdigo de Trânsito Brasileiro e na legislação de
trànsito do MunicIpio de Araucária, cria o depOsito Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de
novembro de 2017.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, Orgão executivo de trânsito no MunicIpio
de Araucária por forca da Lei n° 2002/2009 e pelo inciso II do art. 29 da Lei n° 1547/2005, através
do Departamento de Trânsito é responsável pelas atividades de adrninistraçao, policiamento e
fiscalizacão de trânsito nas vias urbanas e rurais do municIpio.
Inicialmente, cumpre observar que o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 271,
prevê que velculos em condiçoes de irregularidade, nos termos da lei, poderao ser removidos
para o depOsito fixado pelo Orgao ou entidade corn petente, corn circunscriçao sobre a via.
Nesse sentido, dentre as atividades de fiscalização de trânsito realizadas
rotineirarnente, ha urna quantidade crescente de velculos que são recoihidos ao patio municipal
por irregularidades ou pendOncias, ficando sob responsabilidade da Secretaria ate serem
retirados por seus proprietários ou levados a hasta püblica nos termos da legislacao vigente.
Todavia, a capacidade do patio municipal está atualmente próxima do seu limite
máximo e enfrenta dificuldades técnicas e operacionais, o que demanda a busca por uma
soluçao mais eficiente.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Urbanismo analisou aspráticas
realizadas por outros entes püblicos e verificou diversos beneficios alcancados em mcicIpios
vizinhos corn a terceirizaçao do serviço ou convOnio corn outros órgãos para a administrão e
operação do patio e alienaçao em Ieilão que tern se revertido em grande eficiência no servicà\ /
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Destarte, para que seja possIvel esse tipo de contrataçao, ajuste ou convenio,
seja corn outros órgäos püblicos ou corn empresas privadas, ha a necessidade de previsão
legislativa.
Todavia, faz-se imperioso aclarar que a Lei n° 3.207/2017, que instituiu o serviço
de guincho, depôsito e guarda e criou o depOsito municipal, nao prevé nenhum tipo de ajuste,
contratação ou delegacao.
Assirn, para que seja possIvel a realização dos serviços mediante procedirnento
de permissão, concessão ou cessão do servico de guincho, guarda e depOsito de velculos
removidos, em observância ao CTB, faz-se necessária a alteração da lei de regencia.
Ademais, o presente pedido de alteracão da Lei soma-se a necessidade de
adequaçao as recentes mudanças realizadas no COdigo de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito
da apreensão dos velculos, baseado no art. 6° da Lei n° 13.281/2016 que revogou o inciso IV do
art. 256 e o art. 262.
Assim, o Projeto ora apresentado visa possibilitar o aprimoramento e eficiência
das atividades de administracão e gestão do trânsito do MunicIpio.
Desse modo, solicitamos que Vossa Exceléncia e demais Vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracão.
Atenciosamente,
HISSAM
Prefei
Processo n° 54963/2023
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Oficio 3291/2023 Projeto de Lei n. 2600/2023- pág. 2/2