CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA - PARANÁ
Projeto de Leinº 44 /2016 PDR A [lie
NCIONÁRIO... Ago Ville ulran
. vir Administrativo
EMENTA: Institui no Município de Araucária o SELO
DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ - que identifica a
empresa consciente de sua responsabilidade social
no apoio ao desenvolvimento do jovem aprendiz - e
dá outras providências.
PAULO HORÁCIO, vereador legitimamente empossado pela
Câmara Municipal de Araucária para exercício de mandato eletivo, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 9º e art. 10, inciso IV da
Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária),
vem perante Vossa Excelência, com esteio nos art. 32, inciso VIII, alínea “a”,
art. 101, inciso I e art. 109 e seguintes, todos do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, apresentar proposição na modalidade PROJETO DE LEI,
pugnando pela sua aceitação e admissão, requerendo desde já, seja dado o
seu devido processamento na forma regimental, consoante inteiro teor do
expediente incluso, o qual segue acompanhado pela justificativa pertinente.
Araucária, 6 de junho de 2016.
PAULO HORÁCIO
VEREADOR
SAL PASTO GrIME.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
AUTOR: VEREADOR PAULO HORÁCIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44/2016
EMENTA: Institui no Município de Araucária o
SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ - que
identifica a empresa consciente de sua
responsabilidade social no apoio ao
desenvolvimento do jovem aprendiz - e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o SELO EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ a ser confe-
rido às empresas sediadas no Município de Araucária que, comprovadamente,
atendam aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000 - Lei da Aprendizagem -
e seus regulamentos.
8 1º. A concessão dos Selos ocorrerá anualmente, na primeira quinzena de
dezembro, em cerimônia na Câmara Municipal de Araucária.
8 2º. Os Selos serão entregues em cártula, no formato A4 e também no
formato digital.
Art. 2º. As empresas beneficiárias com os Selos serão definidas por uma
Comissão Especial formada pelos seguintes representantes:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de
Araucária;
d) 1 (um) representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Araucária;
e) 1 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;
f) 1 (um) representante do Ministério Público Estadual, da Vara da Infân-
cia, Juventude e Anexos do Foro Regional de Araucária;
9) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Araucária;
Parágrafo único: A Comissão reunir-se-á a qualquer tempo e adotará cri-
térios, publicando a metodologia para definição objetiva das empresas benefi-
ciárias com os Selos.
Art. 3º. A empresa beneficiária é autorizada utilizar o Selo Empresa Amiga
do Aprendiz, podendo reproduzi-lo em:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
a) documentos internos e externos destinados ao mercado nacional e in-
ternacional, como: faturas, notas fiscais, orçamentos, pedidos, entre outros;
b) correspondências internas e externas destinadas ao mercado nacional e
internacional;
c) correspondências eletrônicas internas e externas destinadas ao merca-
do nacional e internacional;
d) impressos comerciais como envelopes, etiquetas, papel timbrado ou
quaisquer materiais que sejam de interesse da empresa;
e) peças publicitárias e de divulgação da empresa, como: catálogos, ma-
las-direta, folderes, anúncios em jornais ou revistas, outdoor, sítios da inter-
net, mídias sociais, entre outras;
f) embalagem de produtos;
9) uniformes, inclusive quando utilizados em eventos, como: bonés, cami-
setas, jalecos, aventais, entre outros.
8 1º. As empresas beneficiárias não podem, em hipótese alguma, utilizar a
imagem do Selo como marca própria ou de produto, ou ainda, empregá-lo na
composição do nome empresarial ou fantasia da corporação.
8 2º. A autorização de uso do Selo não pode ser transferida ou cedida a
terceiros, salvo em caso de alteração contratual da empresa, reconhecida pelos
meios legais.
Art. 4º. Caso a empresa beneficiária não mantenha as condições para a
conquista do Selo, a autorização do uso será cancelada.
Parágrafo Único. Cancelada a autorização de uso do Selo, a empresa be-
neficiária se obriga a cessar, imediatamente, toda e qualquer publicidade que
tenha relação com o mesmo, parando de utilizá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. Caberá à Câmara Municipal de Araucária a organização adminis-
trativa e o desembolso financeiro para a consecução do presente estatuto, bem
como regulamentá-lo no que for preciso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2016.
PAULO HORÁCIO
VEREADOR