materia nº 192/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 192/2023
Dispõe sobre a conscientização e o 
combate ao trabalho degradante e à 
condição análoga à de escravo e sua 
erradicação, no município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída no município de Araucária a campanha “Maio
Negro”, mês de prevenção, conscientização e combate ao trabalho
degradante e em condições análogas a de escravidão.
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização dar-se-á
anualmente todo o mês de maio, mês em que se comemora o Dia do
Trabalho e foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, e
principalmente em memória a todos aqueles que padeceram sob o cruel
julgo da escravidão.
Art. 2º Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações
para a conscientização da população, a respeito da prevenção, bem assim
a possibilidade de denúncia e busca do devido ressarcimento na incidência
de trabalho degradante ou em condição à de escravo.
Art. 3º Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos
órgãos responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhado,
em todas as esferas de governo, bem assim, junto a sociedade civil
organizada, incentivando-se entre outras coisas:
I – Troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados
estatísticos.
II – Estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar
embasamento concreto nas decisões que serão tomadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O termo “Maio Negro” é frequentemente associado a eventos que ocorreram
no Brasil. Refere-se a uma série de acontecimentos relacionados à luta pelos
direitos trabalhistas e sociais, especialmente voltados para a situação
degradante e análoga à escravidão enfrentada por muitos trabalhadores
rurais no país. Em maio de 1888 foi assinada a Lei Áurea, um projeto que
tramitou rapidamente, estabelecendo a abolição da escravatura e garantindo
a libertação de mais de 700 mil escravizados no Brasil.
O “Maio Negro” também pode se referir a eventos mais recentes
relacionados à luta pelos direitos dos trabalhadores rurais e à denúncia de
casos de trabalho escravo no Brasil. A conscientização e o combate a essas
práticas são fundamentais para garantir condições dignas de trabalho e
erradicação do trabalho degradante e análogo à escravidão.
 Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho 2023.
Vagner Chefer
Vereador