CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 221/2023
Altera dispositivos na Lei Municipal Nº
3.793, de 30 de Novembro de 2021,
conforme especifica.
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será concedido
a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara Municipal
de Araucária, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a
ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º
(quinto) dia útil do mês.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista a demanda pelo reajuste
do auxílio refeição dos servidores do Legislativo, visando diminuir as disparidades
entre o benefício e o custo despendido pelos servidores da Câmara Municipal de
Araucária em alimentação/refeição. O último reajuste concedido foi realizado através
da Lei n° 3.793/2021, com data de vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, desta
forma, conforme anexo, apresentamos uma estimativa baseada nos índices IPCA
(IBGE) E O INPC (IBGE), com os valores de 1.176,00 e 1.175,00 respectivamente,
com base em maio de 2023 (os meses de junho e julho estão indisponíveis na
presente data).
Ademais, tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 2.599/2023 de
iniciativa da Prefeitura de Araucária, concedendo reajuste ao auxílio refeição dos
servidores do Poder Executivo e suas respectivas secretarias, o percentual proposto
é aproximadamente de 10% sob o atual valor, desta forma, para que haja uma
equivalência relativa na recomposição dos valores apresentamos este Projeto de Lei
que fixa o valor do auxílio refeição dos servidores do Legislativo em R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais).
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
27/06/2023 14:58 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Calculadora do cidadão Acesso público
27/06/2023 - 14:46
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 05/2023
Valor nominal R$ 1.080,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,08908920
Valor percentual correspondente 8,908920 %
Valor corrigido na data final R$ 1.176,22 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
27/06/2023 15:03 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Calculadora do cidadão Acesso público
27/06/2023 - 14:51
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 05/2023
Valor nominal R$ 1.080,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,08888000
Valor percentual correspondente 8,888000 %
Valor corrigido na data final R$ 1.175,99 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FOLHA DE INFORMAÇÃO.
Segue à divisão de gestão pessoal e a divisão financeira para elaboração do
impacto financeiro e orçamentário e declaração do ordenador de despesas.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROCESSO LEGISLATIVO Nº: 87.925/2023
SERVIDORES VAGAS AUXÍLIO REFEIÇÃO - ATUAL AUXÍLIO REFEIÇÃO - REAJUSTADO ACRÉSCIMO MENSAL ACRÉSCIMO ANUAL
EFETIVOS (FPMA) 43 1.080,00 1.200,00 5.160,00 61.920,00
EFETIVOS EM COMISSÃO (FPMA) 5 1.080,00 1.200,00 600,00 7.200,00
COMISSIONADOS PMA (FPMA) 3 1.080,00 1.200,00 360,00 4.320,00
COMISSIONADOS (INSS) 59 1.080,00 1.200,00 7.080,00 84.960,00
TOTAL 110 - - 13.200,00 158.400,00
Quadro 1
ESTIMATIVA ANUAL 2023* 2024 2025
ACRÉSCIMO AUXÍLIO REFEIÇÃO 92.400,00 158.400,00 158.400,00
Quadro 2
OBS.: No ano de 2023 foram considerados os meses de junho a dezembro.
Divisão de Gestão de Pessoal, 28 de junho de 2023.
ESTIMATIVA DE CUSTOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.793/2021
Altera o valor do Auxilio Refeição
PARECER CONTÁBIL-FINANCEIRO Nº. 55/2023
Assunto: Estimativa de Impacto Financeiro-orçamentário referente ao reajuste do auxílio-alimentação, Projeto de Lei n. 162/2021, PA n.
1537/2021.
Em atendimento a vossa solicitação e, em conformidade com os arts. 15, 16
e 17 da Lei Complementar Nº. 101/2000 (LRF), segue parecer e estimativa do
impacto orçamentário-financeiro relativo ao incremento do auxílio-alimentação e ou
refeição.
Desde logo convém esclarecer que, o acréscimo no auxílio-alimentação não
impacta no índice de despesa com pessoal (previsto nos arts. 18 a 20 da LRF),
nem no limite de gastos com a folha de pagamento (previsto no art. 29-A da
CF/88). Tal afirmação decorre da interpretação da Instrução Normativa do TCE/PR
Nº. 56/2011, art. 16, caput, segundo a qual, o gênero "Despesa com Pessoal"
comporta as espécies do tipo: a) remuneratória; b) vantagens pessoais; e, c)
vantagens institucionais, sendo que no caso das verbas indenizatórias, (§ 9º do
mesmo artigo) conclui que "... as verbas de natureza genuinamente
indenizatórias não serão incluídas no limite de gastos com pessoal".
Desta forma, dado o caráter indenizatório preconizado pela Lei Municipal que
instituiu o auxílio-alimentação e/ou refeição, bem como o entendimento do Tribunal
de Contas sobre o assunto, não há que se falar em impacto sobre a folha de
pagamento ou em despesas com pessoal.
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e serão
cobertas com recursos próprios deste Poder Legislativo, através da fonte de
recursos 001 (Recursos do Tesouro - descentralizados, livres):
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara
de Vereadores
Elemento de Despesa Red.
Desp.
Desdobramento do Elemento da
Despesa
3390460000 – Auxílio-alimentação
1455,
1482 3390460000 – Auxílio-alimentação
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Superado este ponto, segue a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
EXERCÍCIO DE 2023
a) Orçamento para 2023 R$ 45.000.000,00
b) Disponibilidade financeira orçamentária prevista para a
despesa
R$ 1.570.000,00
c) Previsão da despesa total de Vale-alimentação1 R$ 1.425.600,00
d) Custo do reajuste do Vale-alimentação¹ R$ 92.400,00
e) Impacto orçamentário-financeiro referente ao reajuste
no exercício (d/a)
0,35%
EXERCÍCIO DE 2024
a) Orçamento para 2024 R$ 46.773.000,00
b) Disponibilidade financeira orçamentária prevista para a
despesa
R$ 1.631.858,00
c) Previsão da despesa total de Vale-alimentação R$ 1.425.600,00
d) Custo do reajuste do Vale-alimentação R$ 158.000,00
e) Impacto orçamentário-financeiro referente ao reajuste
no exercício (d/a)
0,34%
Para o calculo de reajuste foi utilizado o índice IPCA MAI/23 de 3,94%.
EXERCÍCIO DE 2025
a) Orçamento para 2025 R$ 48.615.856,20
b) Disponibilidade financeira orçamentária prevista para a
despesa
R$ 1.696.153,20
c) Previsão da despesa total de Vale-alimentação R$ 1.425.600,00
d) Custo do reajuste do Vale-alimentação R$ 158.000,00
e) Impacto orçamentário-financeiro referente ao reajuste
no exercício (d/a)
0,32%
Para o calculo de reajuste foi utilizado o índice IPCA MAI/23 de 3,94%.
Assim, a despesa a ser acrescida possui adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual (Lei nº. 4.075/2023), além de
compatibilidade com o plano plurianual (Lei nº 3.739/2021) e com a lei de diretrizes
orçamentárias (Lei nº. 4.005/2021), nos termos dos artigos 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101/2000. O aumento não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº. 4.075/2022),
1
O cálculo da previsão da despesa do Vale-alimentação foi realizado com base no Relatório da Divisão de Gestão de
Pessoas, PA n. 87925/2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
nem compromete o limite máximo de despesas com folha de pagamento previsto
no art. 29-A da Constituição Federal, nem o limite de gastos com pessoal, fixado
nos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Araucária, 28 de junho de 2022.
Eduardo de Faria Blaszczak Micheli Teixeira
Chefe Financeiro Diretora Financeira
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, com base nas informações prestadas pela Diretoria Financeira, que a despesa
especificada para o processo legislativo n. 87925/2023, Projeto de Lei n. 221/2023 que
altera a Lei n. 3793/2021, não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 4.005/2022), possui também adequação e
previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.075/2022), compatibilidade
com a Lei do Plano Plurianual (Lei nº 3.739/2021) e com os termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.005/2022), em conformidade com o artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Declaro ainda que a despesa a ser majorada não compromete o limite máximo de
despesa com folha de pagamento previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, nem o
limite de gastos com pessoal, fixado nos artigos 18 a 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Araucária, 28 de junho de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE