Ofício Externo nº 3394/2023
Araucária, 29 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.603/2023 – “Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.603/2023, que altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios.
A Lei nº 4.090/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar de
operação de crédito até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para
Infraestrutura Urbana junto à Caixa Econômica Federal”, no âmbito do “PROGRAMA FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”.
Contudo, faz-se necessário alterar a redação do art. 1º da referida norma
para incluir dentre as obras a serem realizadas a Construção de nova Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), conforme as seguintes razões apresentadas pela Secretaria Municipal de
Saúde:
Considerando que Araucária apresenta taxa de crescimento populacional no
período 2020-2040 de 1,4% ao ano, expressivamente superior à da população
brasileira (0,4% a.a), indicando fluxo migratório positivo.
Considerando o aumento das demandas de saúde, sobretudo aquelas em
caráter de urgência, as quais a atual Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
ponto de Atenção Secundária, encontra-se com limitações do espaço físico,
incluindo questões arquitetônicas constantes na RDC nº 50/2002, NBR 16401 e
NBR 7256.
Considerando que a atual UPA não cumpre os requisitos constantes na Portaria
Nº 10 de 3 de janeiro de 2017 para qualificação da mesma, sendo que a
construção da nova unidade poderá pleitear o incentivo financeiro mensal no
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Considerando a Ação do Plano Plurianual n° 2120: “Construir, reformar e
ampliar pontos de Atenção Secundária e Terciária à Saúde”.
Considerando a Meta nº 45 do Plano Municipal de Saúde: “Executar projetos de
construção na Rede de Atenção à Saúde (RAS)”.
Ofício 3394/2023 Projeto de Lei n. 2.603/2023- pág. 2/2
Considerando a Programação Anual de Saúde - 2023, referente à ação
45.2.1.3:
“Construir nova UPA em região central, permitindo acesso facilitado aos
pacientes”.
Considerando a qualificação de terreno e elaboração em andamento do projeto
arquitetônico da nova UPA entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Planejamento.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4566/2023
PROJETO DE LEI N° 2.603, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de
2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e/ou do Fundo de Participação dos Municípios
e dá outras providências.
Art. 1° Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Infraestrutura
Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4566/2023