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materia nº 61/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaRequer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça dúvida originada no Processo Administrativo nº 72380/2023 referente ao Projeto de Lei 2.581/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 176/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 04 de julho de 2023, para as devidas providências.
2023-07-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-30 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-06-30 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 26ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2023-06-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T11:30:15.112318-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 61/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para
requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça a seguinte dúvida
originada no Processo Administrativo nº 72380/2023 referente ao Projeto de Lei
2.581/2023:
A Lei Municipal n° 654/1985 transferiu por cessão de uso, a posse de
imóvel de propriedade do Município de Araucária à Associação dos Produtores
Rurais de Guajuvira. No entanto, a proposição ora em análise visa revogar a
referida Lei a fim de reverter a posse do imóvel ao domínio do município.
Diante disso, para uma correta e acertada emissão de parecer, a Comissão de
Obras e Serviços Públicos solicita informações no sentido de esclarecer se a
Associação dos Produtores Rurais de Guajuvira tem conhecimento da
revogação e se os mesmos foram ouvidos a respeito do Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de legislar, zelar e fiscalizar os atos do Poder Público. 
As informações solicitadas são importantes para que o Poder
Legislativo, por meio desta Comissão competente, possa analisar a proposição
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
bem como os documentos encaminhados para uma correta e acertada emissão
do parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a
todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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