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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Excelentissímo Senhor
Araucária, 11 de Maio de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
m. d. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Casa
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições,
nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Araucária e do
Regimento Interno, apresentam a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária, conforme segue:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA Nº
03/2016
EMENTA: Altera o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, restabelecendo para 11 (onze) o número de
Vereadores do Municipio de Araucária.
Art. 1º O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
por 11 (onze) Vereadores, em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil.
ódio: Wrt. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
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PROTOCOLO: 1-00001276/2016
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária - PR
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