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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-06-07
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEAMAR – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”.
native_id1258

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-27 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.021/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-09-14 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 096/2016.
2016-09-12 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-09-05 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (09 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-09-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-09-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-09-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-06-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-06-29 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-06-08 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-06-08 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-06-07 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
O Vereador Paulo Horácio no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica e Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI Nº 45/2016
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a FEAMAR – Federação das
Associações de Moradores de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública a FEAMAR – Federação das Associações de Moradores de Araucária,
com sede no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar
em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo Municipal, cuja
alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo, deverá
providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual
deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer
forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas nos seus
estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Araucária, 07 de junho 2016.
JUSTIFICATIVA
A FEAMAR – Federação das Associações de Moradores de Araucária exerce relevante papel social
no Município. Responsável por criação e formação de Associações de Moradores e ONGs em geral;
Reativação de Associações; Eleição e apresentação de chapas; Participação em eventos comemorativos,
entre outras atribuições. É indiscutível que, na prática, a FEAMAR já é reconhecida como entidade social de
utilidade pública.
 Assim, a FEAMAR se configura completa a receber o importante título de utilidade pública
municipal. Desta forma, justifica-se a propositura.
Atenciosamente,

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