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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
O Vereador Paulo Horácio no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica e Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nºϰϲ/2Ϭϭϲ
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Turismo
Caminhos de Guajuvira – ATCG, conforme especifica”.
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública a Associação de Turismo Caminhos de Guajuvira – ATCG, com sede
no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar
em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo Municipal, cuja
alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo, deverá
providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual
deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer
forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas nos seus
estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Araucária, 07 de junho 2016.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Turismo Caminhos de Guajuvira – ATCG exerce relevante papel social no Município.
Responsável por ações que oportunizam o desenvolvimento do turismo em Araucária e região,
especialmente o turismo no espaço rural. Integram as comunidades impactadas pelo roteiro de Turismo
Rural Caminhos de Guajuvira ao turismo de Araucária, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento
local e regional. Promovem o entrosamento do campo com a cidade, através do turismo no espaço rural.
Promovem a cultura, defesa e conservação do patrimônio cultural material e imaterial, promovendo o
desenvolvimento sustentável local e regional.
Assim, a Associação de Turismo Caminhos de Guajuvira – ATCG se configura completa a receber o
importante título de utilidade pública municipal. Desta forma, justifica-se a propositura.
Atenciosamente,
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