materia nº 215/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 215/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
“Programa Eco Ponto”, para troca de materiais
recicláveis por alimentos hortifrutis no Município de
Araucária.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa Eco Ponto”,
para troca de materiais recicláveis por alimentos hortifrutis no Município de Araucária. 
Parágrafo único. A compra das frutas e verduras que servirão de “moeda de troca”
deverá ser feita a partir de pequenos produtores e agricultores que desenvolvem
agricultura familiar no Município de Araucária. 
Art. 2º O Programa “Eco Ponto” tem como diretrizes principais, o combate a fome,
incentivo à coleta seletiva, preservação do meio ambiente com a redução da poluição e
conscientização do cidadão a respeito da importância da coleta seletiva e reciclagem de
materiais.
Art. 3º Fica determinado que, a cada três (03) quilos de materiais recicláveis, o munícipe
receberá um quilo de alimento hortifruti, com limite máximo de troca diária de nove (09)
quilos de materiais recicláveis. 
Art. 4º Todo o material reciclável recolhido será doado a associações e cooperativas de
coleta de recicláveis.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa
Eco Ponto”, para troca de materiais recicláveis por alimentos hortifrutis no Município de
Araucária. A proposta estipula a troca de recicláveis por frutas, verduras e legumes
conforme a disponibilidade do dia e determina que, a cada 03 (três) quilos de materiais
recicláveis, a pessoa receberá um quilo de hortifruti, com limite máximo de troca diária
de 09 (nove) quilos de recicláveis.
Um projeto de Eco Ponto para a troca de materiais recicláveis é de suma
importância para promover a conscientização ambiental e incentivar a reciclagem. Esse
tipo de projeto visa criar locais estratégicos onde as pessoas possam trocar seus
materiais recicláveis por alimentos hortifrutis. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador