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materia nº 900/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 900 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o calçamento das calçadas na rua Virgílio Alves Pinto.
native_id12616

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — A Indicação nº 900/2023, de autoria do vereador Ricardo, foi indicada para arquivamento com base nos Art. 103 e 104 do Regimento Interno, sendo a Indicação nº 578/2023 a motivadora.
2023-07-04 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-04 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-07-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 900/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
calçamento das calçadas na rua Virgílio Alves Pinto.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o calçamento das calçadas na rua
Virgílio Alves Pinto, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a proposição escrita através da qual o
Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos,
medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do
interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a
Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução,
em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da
circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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