Oficio Externo n° 3363/2023
Araucária, 28 de junho de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.602/2023
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Exceléncia e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei no 2.60212023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 CrOdito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado fazse necessário para a regularizacão orçamentária dos Encargos Gerais para dar cobertura as
despesas corn o pagamento de juros sobre Os contratos de financiarnento do Programa FINISA
contratados junto a Caixa Econômica Federal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelència e demais vereadores que
compöem essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN bEHAINI
Prefeito deráucária
Processo n 79800/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.602, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplernentar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulaçao parcial de dotaçao orcamentária, no
valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhöes, oitocentos
mu reais), na forma em que especifica abaixo
Art. 100 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhöes,
oitocentos mil reais), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Encargos Gerais do MunicIpio
Unidade Orcamentaria: 21 .001 Encargos Gerais do MunicIpio
Funcional Programãtica:
21.001.0028.0843.0002.2197
Atividade:Proceder Pagamento de Amortizaçöes e Juros da
Divida PUblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 -Juros sobre a dIvida
por contrato
01000 -Recursos 0rdinãrios (Livres)
ExercIcio Corrente
R$ 6.800.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 6.800.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DoTAcAo
Encargos Gerais do MunicIpio
Unidade 0rçamentária: 21.001 Encargos Gerais do MunicIpio
Funcional Prograrnatica:
21.001.0028.0843.0002.2197
Atividade: Proceder Pagamento de Arnortizaçoes e Juros da
DIvida PUblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 -Principal da divida
contratual resgatado
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 6.800.000,00
VALOR TOTAL DA ANuLAçAO: R$ 6.800.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Prograrna: 0002 -Programa Municipal de Apoio Adrninistrativo
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Reci.irso
Medida
2197 Proceder Pagarnento Apoio Outras 1 R$ 55.002.000,00 01000 -
de Amortizacoes e Administrativo Unidades Rèpus
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Le 0 2602)2023 pdg. 2/2
Juros da DIvida e Med idas Ordinârios
Püblica. (Livres)-
ExercIcio
Corrente
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispöe sobre a PIano Plurianual para a perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 21 -Encargos Gerais do Municiplo
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Açao: 2197- Proceder Pagamento deAmortizaçoes e Juros da DIvida
Püblica.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 55.002.000,00
2023 1 55.002.000,00
2024 1 53.779.038,62
2025 1 57.043.426,26
Valor Total do Programa 4 220.826.464,88
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Arauária,8 de junho de 2023.
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HISSAM HUSSEIN EHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n0 79800/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR