O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI N° 201, DE 2023
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de
Pronto atendimento/UPA no Município de Araucária.
Art. 1° - Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento/UPA, o serviço de medicina
preventiva voltado para cuidados e Atenção Integral à Saúde da mulher no Município de
Araucária.
Art. 2° - O atendimento deverá alcançar mulheres em todos os ciclos de vida,
resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos
populacionais.
Art. 3° - Os atendimentos deverão ser voltados à prevenção e tratamento de doenças.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres compreende a saúde como
um processo resultante de fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e históricos.
Isso implica em afirmar que o perfil de saúde e doença varia no tempo e no espaço, de
acordo com o grau de desenvolvimento econômico, social e humano, incluindo a questão
de gênero como condicionante/determinante social.
Há algumas décadas, a assistência e o atendimento à mulher restringiam-se “à
saúde materna ou à ausência de enfermidade associada ao processo de reprodução
biológica”.
No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas
primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas relativas à
gravidez e ao parto, como também os programas materno infantis, elaborados nas
décadas de 30, 50 e 70, traduziram uma visão restrita sobre a mulher baseada em sua
especificidade biológica e no seu papel social de mãe, responsável pela criação, pela
educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e demais familiares.
A política de atenção integral a saúde da mulher se desenvolve por meio de
práticas gerenciais e sanitárias, sob a forma de trabalho em equipe no território,
delimitando, onde a mulher deve ser considerada em sua singularidade, complexidade e
inserção sociocultural.
A saúde da mulher vai além de questões ginecológicas e deve contemplar, além do
bem-estar físico, a saúde mental e emocional, incluído o planejamento familiar, que
também faz parte desse rol de cuidados necessários.
Com o avanço dos debates em torno dos direitos das mulheres, a PNAISM –
Política Nacional de Atenção Integral à saúde da Mulher, também passou a considerar a
desigualdade de gênero como fator e grande impacto sobre as condições da saúde da
mulher e que, portanto, precisa ser considerada, tanto na análise das ações no âmbito do
SUS (Sistema Único de Saúde) como dentro das diretrizes e princípios estabelecidos pelo
Ministério da Saúde (MS).
O presente projeto visa ampliar o escopo de direitos, acesso e atenção à saúde da
mulher no Município de Araucária, dando prioridade nos casos de atenção básica, para
auxiliar no tratamento e cuidados junto a saúde da mulher, Incluindo outros aspectos
relevantes tais como a assistência às doenças ginecológicas prevalentes, a prevenção, a
detecção e o tratamento do câncer de colo uterino e de mama, a assistência ao climatério,
a assistência à mulher vítima de violência doméstica e sexual, os direitos sexuais e
reprodutivos e a promoção da atenção à saúde de segmentos específicos da população
feminina.
O presente Projeto dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral
à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA, promovendo a atenção
integral à saúde das mulheres em todos os ciclos de vida, tendo em vista as questões de
gênero, de orientação sexual, de raça/etnia e os determinantes e condicionantes sociais
que impactam na saúde e na vida das mulheres. Preconizando a assistência humanizada
e qualificada em todos os níveis de atenção, realizando ações focadas na organização do
acesso aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde.
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei,
buscando ampliar a Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA deste
município são de suma importância para atender suas necessidades por meio de políticas
públicas adequadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador