materia nº 203/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2023 
Dispõe sobre avisos de assentos preferenciais
dos veículos do transporte coletivo do Município
de Araucária.
Art. 1º Todos os assentos instalados nos veículos do transporte público do Município são
preferencialmente, aos passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes e
pessoas com crianças de colo.
Art. 2º Avisos deverão ser afixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização
dos passageiros contendo as instruções sobre os assentos preferenciais.
Art. 3º As concessionárias terão 60 dias para se adequarem a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como finalidade
dispor de avisos sobre assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do
Município de Araucária.
Em que pese os veículos do transporte coletivo do Município já disponibilizem
alguns assentos preferenciais, é notório que além de não serem suficientes, os assentos
disponíveis são ocupados por jovens, ou pessoas em perfeitas condições de seguir o seu
trajeto de pé.
As pessoas mencionadas no texto do presente projeto, necessitam de maiores
cuidados, pois, encontram-se em condições de vulnerabilidade, mesmo que por um tempo
determinado, como é o caso das gestantes.
Os idosos, por exemplo, estão mais propícios ao desequilíbrio, devido à fragilidade
proporcionada pela idade, principalmente se colocadas sem situação de risco, em casos
de freadas bruscas, ou mesmo colisões, assim como as pessoas com deficiências e
crianças, podendo sofrer sérios danos físicos.
É de conhecimento da população que não são raros os casos que jovens não
cedem lugar para gestantes, idosos, por se acharem no direito a um assento por serem
pagantes, não se trata apenas de uma questão de direito, mas de respeito, de
solidariedade ao outro, por se encontrar em desvantagem em relação aos que possuem
melhores condições físicas. 
Dessa forma, a norma vem regular um comportamento que deveria ser natural do
ser humano, o respeito ao próximo.
Da Competência para legislar
Art. 19. Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de
projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias
de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IV - organização dos serviços municipais e sua forma de
prestação.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador