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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 091/2016
Araucária, 06 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.869 — Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.869/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e
43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS para
cobrir despesas com Indenizações e Restituições a serem pagas a Instituições de Longa
Permanência para Acolhimento de Idosos e Instituições para Acolhimento de Crianças e
Adolescentes de O a 18 anos incompletos, para o período de celebração dos contratos
através de Dispensa de Licitação — Art.24 — Inciso IV (Contratação Emergencial) e do
Sistema de Credenciamento Edital 001/2015 (acolhimento de Idosos, Crianças e
Adolescentes).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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e Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvocê Pd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.869/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 -Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0172 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
3390480000 0186 1.000 A PESSOAS FÍSICAS 200.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de jupho de 2016.
A
Processo nº 5825/201: A Pim femea cmi. a im
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