Ofício Externo nº 3436/2023
Araucária, 30 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.605/2023
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.605/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública em
virtude da necessidade de realizar a regularização contábil da restituição dos rendimentos de
aplicação sobre o saldo de recursos do Convênio nº 919011/2021 efetuada em 08/03/2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48872/2023
PROJETO DE LEI N° 2.605, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24
(um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e
quatro centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24 (um mil, cento e
cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2241
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01872 - Aquisição de Pistolas -
Convênio nº 919011/2021
R$ 1.159,24
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.159,24
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 872 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 872 - Principal da fonte 1872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº
919011/2021 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o
seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver e
executar projetos com
órgãos e/ou entidades
governamentais e não
governamentais.
Convênio /
Programa
Firmado
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 1.159,24 01872 - Aquisição
de Pistolas -
Convênio nº
919011/2021
Projeto de Lei º 2.605/2023 pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da
Segurança Cidadã,
com Ações de
Prevenção a Violência
e a Criminalidade.
Unidade
de Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 79,0000
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Produto: Convênio / Programa
Firmado
Unidade
de Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº 919011/2021
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 1.159,24
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 1.159,24
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48872/2023