Ofício Externo nº 3442/2023
Araucária, 03 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.607/2023
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.607/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em
virtude da necessidade de realizar a regularização contábil da restituição dos rendimentos
ocorridos em 2023 sobre o saldo de recursos do Contrato de Repasse nº1.063.819-95 – SICONV
nº 887888/2019, efetuada em 16/01/2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48449/2023
PROJETO DE LEI N° 2.607, DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19
(trinta e três reais e dezenove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e
dezenove centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01942 - Reforma do Centro de
Apoio ao Turista - Proposta
SICONV nº 1951/2019
R$ 33,19
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33,19
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 942 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 942 - Principal da fonte 1942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista -
Proposta SICONV nº 1951/2019 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2170 Ampliar,
adaptar,
revitalizar ou
reformar os
espaços da
SMCT
Obra
Construída
/Ampliada
Metros
Quadrados
1000 R$ 253.275,32 01942 - Reforma do
Centro de Apoio ao
Turista - Proposta
SICONV nº
1951/2019
Projeto de Lei º 2.607/2023 pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela SMCT
Unidade
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Produto: Obra
Construída/Ampliada
Unidade
de Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 01942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta
SICONV nº 1951/2019
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1000 238.750,00
2023 1000 253.275,32
2024 1000 268.613,93
2025 1000 284.918,80
Valor Total do Programa 4000 1.045.558,05
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48449/2023