materia nº 204/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 204 , DE 2023 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município
disponibilizar, através da sua página na Internet, todas
as Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município de
Araucária e dá outras providências.”
 
Art. 1º. Torna obrigatória a disponibilização na página da Internet do Município de
Araucária, a inclusão de todas as Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município neste
município.
Art. 2º. Cabe ao Departamento de Informática criar os meios necessários para que a
inclusão das Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município de Araucária possam ser
disponibilizados na página da Internet este município. 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias a partir
da data da sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Município disponibilizar, através da sua página na Internet, todas as
Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município de Araucária e dá outras providências."
O cidadão tem direito ao conhecimento de todos os atos dos gestores públicos,
considerando que a informatização já faz parte da rotina das pessoas como meio de
comunicação e que o Município de Araucária já possui uma página na Internet a
disponibilização dos referidos instrumentos legais, permitirá ao cidadão Araucariense,
acompanhar todos os atos do Executivo, sem precisar deslocar-se até o setor competente
da Prefeitura ou procurar essas informações nos diários oficiais.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
a APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador