materia nº 205/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2023 
Dispõe sobre a “obrigatoriedade da presença de um
profissional de segurança privada e instalação de
Câmeras de vídeo e monitoramento de segurança nas
Escolas Particulares do Município de Araucária”.
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança
privada e instalação de Câmeras de vídeo e monitoramento nas Escolas Particulares do
Município de Araucária, para atuar durante o período escolar, com métodos adequados
para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar, visando a
garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários.
Parágrafo único – Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de
ameaças para alunos, professores e funcionários, garantindo a paz e a ordem social no
interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
um profissional de segurança privada e instalação de Câmeras de vídeo e monitoramento
nas Escolas Particulares do Município de Araucária, visando proteger os direitos
fundamentais do cidadão em face dos episódios violentos e extremos que atingem a
comunidade escolar.
A segurança privada nas escolas se tornou um tema de ampla discussão a partir
da crescente onda de atos de violência cometidos por alunos contra professores,
funcionários e colegas de escola. 
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques são feitos por alunos ou ex-alunos
das escolas, demonstrando a importância da vigilância, monitoramento e contenção de
acesso livre como fatores inibidores, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas
e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo implantações emergenciais que já
foram tomadas pelas escolas públicas do Município de Araucária que deve se estender as
escolas particulares deste Município. 
A presença de um profissional de segurança treinado e qualificado, para atuar no
controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e
muito eficaz, além da vigilância por monitoramento por câmeras de segurança, que
deverão ser instaladas em pontos estratégicos para a cobertura de áreas de interesse e
de acesso de alunos, professores e funcionários. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador