CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 223/2023
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de
choque e coleiras ultrassônicas em animais no
Município de Araucária.
Art. 1° Fica proibido no Município de Araucária a fabricação, distribuição, venda e/ou
utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira de eletricidade
elétrica estática ou coleira eletrônica aquelas utilizadas em animais e que emitem
descarga elétrica, e coleira ultrassônica aquela usada em animais e que emite som de
alta frequência incômodo ao animal.
§ 2º Indivíduos que utilizarem outros aparelhos que não são coleiras, cujo fim
empregado é este: condicionar o comportamento animal utilizando choques elétricos,
queimaduras, sons incômodos, ou outras formas de agressão, também serão
categorizados no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte dos estabelecimentos
comerciais, donos, tutores e adestradores acarretará as seguintes penalidades:
I - Apreensão do(s) produto(s);
II - Serão aplicadas as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proibir a fabricação, distribuição, venda e/ou
utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais no Município de
Araucária.
As coleiras de choque são dispositivos cruéis que causam dor, estresse e
sofrimento aos animais. Essas coleiras funcionam através do envio de descargas
elétricas dolorosas ao animal quando o proprietário aciona o dispositivo. Esses choques
podem causar lesões físicas, danos psicológicos, afetar negativamente o bem-estar
geral do animal, podem causar lesões físicas graves, incluindo queimaduras, ferimentos
na pele, problemas cardíacos e danos neurológicos. Além disso, seu uso pode levar a
problemas comportamentais, como ansiedade, medo e agressividade, que podem
colocar tanto os animais quanto as pessoas ao seu redor em risco.
Existem alternativas mais humanas e eficazes para treinar e controlar os animais.
Métodos baseados em reforço positivo, como o uso de recompensas, elogios e
treinamento baseado em recompensas, são mais éticos, promovem um ambiente de
aprendizado saudável e fortalecem o vínculo entre o animal e o proprietário.
Várias organizações e especialistas em comportamento animal, como a American
Veterinary Society of Animal Behavior (AVSAB) e a British Veterinary Association (BVA),
se posicionaram contra o uso de coleiras de choque, citando a falta de base científica
para seu uso e os riscos associados à sua aplicação.
Proibir as coleiras de choque demonstra a preocupação da sociedade em relação
ao bem-estar animal e promove uma postura mais responsável e compassiva em
relação aos nossos companheiros animais. Ao proibir esses dispositivos, estamos
reconhecendo que os animais merecem ser tratados com respeito e cuidado.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador