TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1161/16-0PD-GP Curitiba, 3 de junho de 2016.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, exercício financeiro de 201 1, conforme dados abaixo:
le Processo n.º 850187/12 - Embargos de Declaração
2 Acórdão n.º 6509/14 — Primeira Câmara
8. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1012, de 21/11/2014
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão — 10/12/2014
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em wmw.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 850187/12
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Atenciosamente,
-assinatura digital-
CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente da Câmara Municipal de ARAUCÁRIA
Rua Irmã Elizabeth Werka, n.º 55
ppa cha Processo SÍ01S-2/1%
cnpucrr 78. 734. O/otkgo1-0y
" “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle intemo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 199745/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
INTERESSADO: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
ADVOGADO: OTONIEL DE SOUZA ROCHA
RELATOR: CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 483/12 - Primeira Câmara
Prestação de contas do Executivo Municipal. Parecer
prévio pela regularidade com ressalva. Multa.
Recomendação.
RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Município de Araucária, relativas
ao exercício financeiro de 2011.
Encaminhadas a esta Corte de Contas, dando cumprimento às
determinações legais, foram submetidas à análise da Diretoria de Contas Municipais
e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A Diretoria de Contas Municipais manifestou-se através da instrução
nº 3641/12 (peça 63), opinando pela regularidade com ressalva das contas, tendo
em vista as seguintes restrições:
* Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do valor
devido.
* Falta de aporte para o Regime Próprio de Previdência Social.
A DCM opinou também pela aplicação de multa e recomendou que a
municipalidade adote medidas visando conferir efetividade à execução do
orçamento.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Ministério Público de Contas, nos termos do parecer nº 15614/12
(peça nº 64), acompanhando o entendimento da Diretoria, opinou pela regularidade
das contas com ressalvas, aplicação de multa e a recomendação proposta.
Em rasa síntese é o relatório.
VOTO
Da análise da Unidade Instrutiva e do Ministério Público de Contas
não cabe reparos, motivo pelo qual as admito integralmente nas razões de decidir.
Assim, voto para que o Parecer Prévio sobre as contas do Município
de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr.
Albanor José Ferreira Gomes, seja pela regularidade com ressalvas pelo
recebimento acima do devido dos agentes políticos ainda que tenham sido
devolvidos ao erário; pela falta de aporte para o regime próprio de previdência social
e pelo atraso de 113 (cento e treze) dias na entrega da prestação de contas
eletrônica a esta Corte, com fulcro no artigo 16, II, da Lei Complementar Estadual
113/05.
Em face ao atraso na entrega da prestação de contas eletrônica,
determino a aplicação de multa administrativa ao gestor Sr. Albanor José Ferreira
Gomes, nos termos do Art. 87, II, b, da Lei Complementar nº 113/05.
Recomendo, ainda, que a municipalidade adote medidas visando
conferir efetividade à execução do orçamento, tendo em vista o planejamento
contido no Plano Plurianual.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
Al Parra a O 1 sentido didi ÁS Sadia RES EIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| - Emitir Parecer Prévio sobre as contas do Município de Araucária,
relativas ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Albanor José
Ferreira Gomes, pela regularidade com ressalvas tendo em vista o recebimento
acima do devido pelos agentes políticos ainda que tenham sido devolvidos ao erário,
pela falta de aporte para o regime próprio de previdência social e pelo atraso de 113
(cento e treze) dias na entrega da prestação de contas eletrônica a esta Corte, com
fulcro no artigo 16, Il, da Lei Complementar Estadual 113/05;
Il - Determinar a aplicação de multa administrativa ao gestor Sr.
Albanor José Ferreira Gomes, nos termos do Art. 87, Il, b, da Lei Complementar nº
113/05, em face ao atraso na entrega da prestação de contas eletrônica;
Il - Recomendar que a municipalidade adote medidas visando
conferir efetividade à execução do orçamento, tendo em vista o planejamento
contido no Plano Plurianual.
- NVotaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e IVAN LELIS BONILHA.
) Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012 - Sessão nº 43.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
SEC GO Ca SRS a DO jr ais E roda ja ai a vi gi safa gde Dano O
TT OP EN PA A O E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 850187/12
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
INTERESSADO: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA
ADVOGADO: ALMIR LEMOS (OAB/PR 23555), CARLOS ANDRE AMORIM
LEMOS (OAB/PR 41514), GILBERTO GOMES DE LIMA
(OAB/PR 20233), JORDAO VIOLIN (OAB/PR 57615), LUCIANE
FERREIRA GUIMARAES (OAB/PR 20993), OSVALDO JOSE
WOYTOVETCH BRASIL (OAB/PR 39280), RENATO
ANDRADE KERSTEN (OAB/PR 34929), RUTH LOMONACO
GUIDOTI KASECKER (OAB/PR 14129)
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO Nº 6509/14 - Primeira Câmara
EMENTA: Embargos de Declaração.
Conhecimento o provimento parcial.
|- RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES em face do Acórdão de Parecer Prévio nº
483/12 — Primeira Câmara, relatado pelo Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares,
que recomendou a regularidade com ressalvas das contas do Prefeito do
Município de Araucária, relativas ao exercício de 2011, determinando a
aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 87, Il, “b”, da Lei
Complementar nº 113/05, em razão do atraso na entrega na prestação de
contas eletrônica.
O embargante sustenta, em síntese, que a decisão não analisou as
justificativas apresentadas em relação ao atraso no envio da prestação de contas,
tampouco considerou que a multa imposta já havia sido recolhida durante a
instrução, conforme atestam as Guias de Recolhimento juntadas às peças 45 e 59.
Requer, portanto, sejam acolhidos os presentes embargos de
declaração com pedido de efeitos modificativos.
É o relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Il- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
As alegações procedem em parte.
Em relação à imposição de ressalva e da multa administrativa
revista no artigo 87, Il, 'b', da Lei Complementar n. 113/05 às contas apresentadas
verifica-se que a decisão embargada acolheu integralmente a instrução técnica, que
considerou as alegações apresentadas insuficientes para justificar o atraso de 113
dias na entrega da prestação de contas eletrônica, não havendo que se falar em
omissão quanto a este aspecto.
No entanto, embora tenha sido atestado pela unidade técnica que o
embargante havia efetuado o recolhimento antecipado da multa administrativa,
conforme comprovam as guias de recolhimento às peças 45 e 59, constou do
dispositivo a determinação do pagamento da referida multa.
Assim, considerando as argumentações da parte, voto no sentido de
conhecer os embargos, para no mérito DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL,
reformando o Acórdão de Parecer Prévio nº 483/12 — Primeira Câmara, para afastar
a determinação de recolhimento da multa administrativa (item Il), uma vez que já foi
devidamente paga pelo interessado, mantendo-se a decisão em seus demais
termos.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade em:
Conhecer e julgar parcialmente procedente, reformando o Acórdão
de Parecer Prévio nº 483/12 — Primeira Câmara, para afastar a determinação de
recolhimento da multa administrativa (item II), uma vez que já foi devidamente paga
pelo interessado, mantendo-se a decisão em seus demais termos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIGINA! MNSDANÍVEIS MA ENNEDECA RANA TRE DD PAN DD AMCRIALITO IACATICIA A RAR TUR LAILA AVALIE AAA LA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014 — Sessão nº 40.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
a ia AG a cc Dc a dm O cc nc ri aC