texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1070/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
calçamento das calçadas entre as ruas dos Gerânios e Primula.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o calçamento das calçadas entre
as ruas dos Gerânios e Primula, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a proposição escrita
através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos
poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº
36.559 de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de
calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE
INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou
substituídas pelo Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
open original →