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materia nº 231/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos matriculados na rede pública de ensino do município de Araucária
native_id12675

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-31 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Informamos que o Projeto de Lei n° 231/2023 do vereador Ricardo será arquivado. O projeto supracitado tem conteúdo semelhante a Lei n° 960/1994.
2023-07-11 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-07-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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texto original #

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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI N° 231 /2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exames oftalmológicos em alunos matriculados na
rede pública de ensino do município de Araucária
Art. 1º - Ficam as instituições de ensino da rede pública municipal obrigada a
realizar, de forma gratuita, exames oftalmológicos em alunos matriculados na rede
pública de ensino no município de Araucária. 
Art. 2º- Os exames serão realizados, pelo menos, uma vez ao ano e deverão
abranger toda comunidade escolar da rede pública de ensino municipal.
Art. 3º- Os exames destinam-se a apontar as deficiências visuais dos alunos,
cabendo aos profissionais médicos indicar os procedimentos pertinentes em cada caso.
Art. 4º- Os procedimentos médicos indicados são de responsabilidade do
Município, que deverá assumi-los, sem ônus para os alunos.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas
disciplinadoras da sua execução, bem como fixando os limites da abrangência dos
exames oftalmológicos por ela estabelecidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Esta lei entra Em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é de tornar cada vez mais participativo e atuante o
Poder Público na prestação da saúde pública, além de resolver de forma preventiva
problemas decorrentes de dificuldades no aprendizado escolar.
Uma pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde, em Campinas (SP),
realizada com pais, professores e 36 mil crianças estudantes da rede municipal, mostrou
que após 1 ano usando óculos, 50% das crianças tiveram melhora no rendimento, 57%
ficaram mais concentrados nas aulas e quase 40% ficaram menos agitadas, para os pais
desses alunos 88% das crianças ficaram mais concentradas e interessadas em
aprender. Todas elas pararam de sofrer com dores de cabeça.
Outro dado que chama atenção na pesquisa é que, 7 em cada 10 crianças, nunca
tinham visitado um oftalmologista. O que é bem preocupante, já que os problemas de
visão podem causar impactos na vida dos pequenos afetando a aprendizagem. Afinal, se
a criança tem dificuldade para ler, isso vai atrapalhar o entendimento e absorção dos
conteúdos 
Muitas crianças e adolescentes que frequentam escolas públicas apresentam
deficiências e dificuldades no aprendizado em função de problemas de natureza visual, 
que muitas vezes não são diagnosticados por falta de oportunidade oferecida aos
alunos, já que seus pais nem sempre têm condições financeiras para possibilitar exames
e consultas particulares, acredita-se ainda que tal medida auxiliara também na
diminuição da evasão escolar, já que muitos alunos perdem o interesse em estudar, sem se
detectar o verdadeiro motivo. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador

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