texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 232/2023
Institui o Conselho Municipal Comunitário de
Segurança Escolar de Araucária.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Comunitário de Segurança
Escolar no município de Araucária.
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador das condições de segurança nas instituições de ensino no
Município, vinculado a Secretaria de Segurança Municipal.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal Comunitário de
Segurança Escolar de Araucária:
I -estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas
na elaboração de projetos para a prevenção a ataques às
instituições de ensino;
II - definir parâmetros e padrões e critérios de segurança
nas instituições de ensino;
III - fiscalizar os serviços, desenvolver e coordenar ações
que visem às melhorias das condições de segurança nas
escolas estaduais, municipais e privadas;
IV- analisar e aprovar o plano de recursos destinados a
este fim
V- interagir e integrar-se com as forças de Segurança
Pública do Município, com a comunidade escolar, com os
Conselhos de Segurança Pública, com o Conselho
Municipal de Educação e com a sociedade civil
organizada, visando o desenvolvimento de ações de
prevenção e indícios de manifestação de violência e
criminalidade;
VI - apreciar relatórios mensais de comportamentos e
possíveis indícios de ataques terroristas;
VII - promover debates e audiências públicas no âmbito
escolar para prevenir e combater a violência escolar;
VIII - levantar e discutir os problemas que envolvem a
segurança da escola e propor as soluções ou medidas a
serem implementadas pela direção da escola e/ou pela
administração regional e demais órgãos envolvidos com a
segurança pública;
IX - encaminhar aos órgãos competentes as demandas
identificadas pela Comunidade Escolar para medidas
cabíveis;
X - interagir e integrar-se com os órgãos de defesa e
proteção social básica e especial, representados pelos
Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS e demais órgãos
envolvidos
XI - criar um protocolo para ser utilizado em casos de
ataques.
Art. 4º O Conselho será composto por:
I – 1 (um) representante dos Colégios Estaduais;
II - 1 (um) representante das Escolas Municipais;
III - 1 (um) representante da rede privada de ensino, a ser
indicado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares
de Ensino do Estado do Paraná - SINEPE/PR;
VII -1 (um) representante do sistema as Secretaria
Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX- 1 (um ) representante da secretaria de Assistência
Social;
IX - 1 (um) representante da Guarda Municipal;
X - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
XI - 1 (um) representante da Polícia Militar;
XII – 2 (dois) pais, representantes das Associações de
Pais e Mestres;
Art. 5º Cada entidade será responsável por enviar seu representante em todas as
reuniões do Conselho de Segurança Escolar.
§ 1° A mesa diretora do Conselho de Segurança Escolar terá a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
§ 2° Os membros da mesa diretora do Conselho de Segurança Escolar terão
mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) única recondução, podendo ser
indicado para mandatos posteriores após o interstício de 2 (dois) anos.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo.
Art. 7º O Município de Araucária deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
Art. 8º – O Conselho Municipal Comunitário de Segurança Escolar de Araucária. é
um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não tendo caráter
político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerado.
Art. 9° O Conselho de Segurança Escolar elaborará seu regimento interno, que
será aprovado por Decreto.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei.
A ideia de elaboração deste Conselho inicialmente surgiu a partir das demandas
crescentes de violência e ataques nas instituições de ensino no Brasil e, neste caso em
particular, o conselho visa proporcionar mais segurança aos alunos e crianças que são
atendidas nas instituições de ensino do Município de Araucária.
Os pais e alunos nos últimos anos vivem assustados, com recorrentes casos de
insegurança e atos de violência em escolas e creches, que até podem ser considerados
atos de terrorismos.
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupa a população,
pois é crescente o fenômeno no País de ocorrências de ataques nas escolas envolvendo
jovens, menores de idade.
Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público
encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que
compõem o nosso município, porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade.
O objetivo do conselho é proporcionar a participação popular de diversos setores
da gestão pública para que haja um melhor e mais amplo debate possível sobre soluções
e plano de prevenção a esses ataques.
Ainda, a criação deste Conselho representa um aspecto positivo ao criar
oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas de
Segurança educacional.
Pensando nessa ampla participação popular, trago a proposta a esta Casa de Lei
para buscar proporcionar a melhor execução e entendimento, visto que têm ocorrido
diversos ataques em vários estados e municípios do Brasil, tanto ataque a crianças e
adolescentes quanto a educadores.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
open original →