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materia nº 232/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaInstitui o Conselho Municipal Comunitário de Segurança Escolar de Araucária.
native_id12676

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-31 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — O Projeto de Lei n° 232/2023, de autoria do vereador Ricardo Teixeira, foi indicada para arquivamento com base nos Art. 103 e 104 do Regimento Interno, sendo o Projeto de Lei 125/2023 a motivadora.
2023-07-11 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-07-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 232/2023
 Institui o Conselho Municipal Comunitário de 
Segurança Escolar de Araucária. 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Comunitário de Segurança
Escolar no município de Araucária. 
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador das condições de segurança nas instituições de ensino no
Município, vinculado a Secretaria de Segurança Municipal.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal Comunitário de
Segurança Escolar de Araucária:
I -estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas
na elaboração de projetos para a prevenção a ataques às
instituições de ensino; 
II - definir parâmetros e padrões e critérios de segurança
nas instituições de ensino; 
 III - fiscalizar os serviços, desenvolver e coordenar ações
que visem às melhorias das condições de segurança nas
escolas estaduais, municipais e privadas; 
 IV- analisar e aprovar o plano de recursos destinados a
este fim 
V- interagir e integrar-se com as forças de Segurança
Pública do Município, com a comunidade escolar, com os
Conselhos de Segurança Pública, com o Conselho
Municipal de Educação e com a sociedade civil
organizada, visando o desenvolvimento de ações de
prevenção e indícios de manifestação de violência e
criminalidade; 
VI - apreciar relatórios mensais de comportamentos e
possíveis indícios de ataques terroristas; 
VII - promover debates e audiências públicas no âmbito
escolar para prevenir e combater a violência escolar; 
VIII - levantar e discutir os problemas que envolvem a
segurança da escola e propor as soluções ou medidas a
serem implementadas pela direção da escola e/ou pela
administração regional e demais órgãos envolvidos com a
segurança pública; 
IX - encaminhar aos órgãos competentes as demandas
identificadas pela Comunidade Escolar para medidas
cabíveis;
X - interagir e integrar-se com os órgãos de defesa e
proteção social básica e especial, representados pelos
Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS e demais órgãos
envolvidos
XI - criar um protocolo para ser utilizado em casos de
ataques. 
Art. 4º O Conselho será composto por: 
I – 1 (um) representante dos Colégios Estaduais; 
II - 1 (um) representante das Escolas Municipais; 
III - 1 (um) representante da rede privada de ensino, a ser
indicado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares
de Ensino do Estado do Paraná - SINEPE/PR; 
VII -1 (um) representante do sistema as Secretaria
Municipal de Educação; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
IX- 1 (um ) representante da secretaria de Assistência
Social;
IX - 1 (um) representante da Guarda Municipal; 
X - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; 
XI - 1 (um) representante da Polícia Militar;
XII – 2 (dois) pais, representantes das Associações de
Pais e Mestres; 
Art. 5º Cada entidade será responsável por enviar seu representante em todas as
reuniões do Conselho de Segurança Escolar. 
§ 1° A mesa diretora do Conselho de Segurança Escolar terá a seguinte estrutura: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - 1º Secretário; 
IV - 2º Secretário. 
§ 2° Os membros da mesa diretora do Conselho de Segurança Escolar terão
mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) única recondução, podendo ser
indicado para mandatos posteriores após o interstício de 2 (dois) anos. 
Art. 6º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária. 
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo. 
Art. 7º O Município de Araucária deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
Art. 8º – O Conselho Municipal Comunitário de Segurança Escolar de Araucária. é
um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não tendo caráter
político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerado. 
Art. 9° O Conselho de Segurança Escolar elaborará seu regimento interno, que
será aprovado por Decreto.
 Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
 
 JUSTIFICATIVA 
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei. 
A ideia de elaboração deste Conselho inicialmente surgiu a partir das demandas
crescentes de violência e ataques nas instituições de ensino no Brasil e, neste caso em
particular, o conselho visa proporcionar mais segurança aos alunos e crianças que são
atendidas nas instituições de ensino do Município de Araucária. 
Os pais e alunos nos últimos anos vivem assustados, com recorrentes casos de
insegurança e atos de violência em escolas e creches, que até podem ser considerados
atos de terrorismos.
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupa a população,
pois é crescente o fenômeno no País de ocorrências de ataques nas escolas envolvendo
jovens, menores de idade. 
Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público
encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que
compõem o nosso município, porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade. 
O objetivo do conselho é proporcionar a participação popular de diversos setores
da gestão pública para que haja um melhor e mais amplo debate possível sobre soluções
e plano de prevenção a esses ataques. 
Ainda, a criação deste Conselho representa um aspecto positivo ao criar
oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas de
Segurança educacional. 
Pensando nessa ampla participação popular, trago a proposta a esta Casa de Lei
para buscar proporcionar a melhor execução e entendimento, visto que têm ocorrido
diversos ataques em vários estados e municípios do Brasil, tanto ataque a crianças e
adolescentes quanto a educadores. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador

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