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materia nº 222/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a Prefeitura a Instituir Indenização ao Integrante da Carreira do Magistério
native_id12678

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Encaminhado à DIPROLE para arquivamento — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-08-29 Parecer contrário da comissão de mérito — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-08-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-08-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-17 Encaminhado à Presidência — —
2023-07-18 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-07-11 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-07-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
 Projeto de Lei Nº222/2023 
Ementa: Autoriza a Prefeitura a Instituir Indenização ao Integrante da 
Carreira do Magistério 
Art. 1º Fica instituída indenização, de caráter temporário e emergencial, a ser 
concedida ao integrante da carreira do magistério que, voluntariamente, deixar de gozar 
integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.
Parágrafo único. A indenização será devida no valor, por turno ou escala de trabalho, ao
magistério que se dispuser, voluntariamente, a trabalhar durante parte do período de
repouso remunerado de seu regime de turno ou escala e participar de eventuais ações
relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização.
Art. 2º As condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização de
que trata esta Lei, os quais observarão os princípios da voluntariedade, da
excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia
do interesse público; e a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores que a
carreira do magistério deverá disponibilizar para o atendimento da demanda das
atividades em consonância com os calendários nacional e regional de operações e as
atividades emergenciais e excepcionais.
Art. 3º A indenização a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ser paga
cumulativamente com diárias.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput deste
artigo, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata o art. 1º desta Lei:
I – não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de
contribuição previdenciária;
II – não será incorporada ao subsídio do servidor; e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
III – não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Art. 5º As verbas necessárias ao pagamento da indenização de que trata o art. 1º
desta Lei serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias consignado
na lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A indenização contempla as atividades extras, tais como: Reuniões noturnas
previstas em calendário escolar, reunião de conselho de classe fora do horário de
expediente, eventos de capacitação aos sábados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
 (assinado digitalmente) 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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