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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº222/2023
Ementa: Autoriza a Prefeitura a Instituir Indenização ao Integrante da
Carreira do Magistério
Art. 1º Fica instituída indenização, de caráter temporário e emergencial, a ser
concedida ao integrante da carreira do magistério que, voluntariamente, deixar de gozar
integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.
Parágrafo único. A indenização será devida no valor, por turno ou escala de trabalho, ao
magistério que se dispuser, voluntariamente, a trabalhar durante parte do período de
repouso remunerado de seu regime de turno ou escala e participar de eventuais ações
relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização.
Art. 2º As condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização de
que trata esta Lei, os quais observarão os princípios da voluntariedade, da
excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia
do interesse público; e a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores que a
carreira do magistério deverá disponibilizar para o atendimento da demanda das
atividades em consonância com os calendários nacional e regional de operações e as
atividades emergenciais e excepcionais.
Art. 3º A indenização a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ser paga
cumulativamente com diárias.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput deste
artigo, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata o art. 1º desta Lei:
I – não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de
contribuição previdenciária;
II – não será incorporada ao subsídio do servidor; e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
III – não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Art. 5º As verbas necessárias ao pagamento da indenização de que trata o art. 1º
desta Lei serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias consignado
na lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A indenização contempla as atividades extras, tais como: Reuniões noturnas
previstas em calendário escolar, reunião de conselho de classe fora do horário de
expediente, eventos de capacitação aos sábados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
(assinado digitalmente)
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