OfIcio Externo no 3567/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.609, de 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 07 de julho de 2023.
Pelo presente, encaminhamos a Projeto de Lei no 2.609, de 07 de julho de
2023, que transfere a imOvel registrado sob a matricula n°. 32.840 do Cartário de Registro de
lmOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitaçâo de Araucária, mediante doacão.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de quinze anos. Par suas
metragens, nao e possIvel a instalação de equipamentos püblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou nao possuir interesse no late de terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará a(s) famulia(s) que
reside(rn) no imOvel, oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que as recursos sejam revertidos para a implementação da
Poiltica de Habitacional do MunicIpio, para regularizaçao fundiâria ou irnplantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuern
condiçoes financeiras de realizar a aquisicao de imôvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei no 2.609, de 07 de juiho de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUIt DEHAINI
Prefeito dAraucária
Processo n° 12017V2021 /
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.609, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitacâo de Araucária por doacao, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrirnônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
- lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 10 (dez) da Quadra 27 (vinte
e sete) da Planta JARDIM BELA VISTA, desta Cidade, corn a area de 2.084,85 m2 (dois mu,
oitenta e quatro metros e oitenta e cinco decImetros quadrados), sendo 1.978,57 m2 (hum rnil,
novecentos e setenta e oito metros e cinquenta e sete decImetros quadrados) da APFV, sern
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros corn a Rua Paralba; pelo lado direito
em 86,23 metros corn APFV; pelo lado esquerdo em 47,75 metros corn a Rua Xingu e pelos
fundos em trés linhas quebradas de 18,40 metros corn a lote "02", 5,00 metros corn o lote "03" e
61,08 metros corn os lotes "03,04, 05, 06, 07 e 08", conforme matricula n° 32.840 do Cartório de
Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação especIfica.
Art. 3° 0 imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para as fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Paragrafo Unico. 0 late doado reverterá automaticarnente ao dornInio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacao.
Art. 4° Esta Lei entra em v
Prefeitura do MunicIpio de
HISSAM HL
Prefeito
Processo n° 120171/2021 /
data de sua publicacao.
07 de'julho de 2023.
DEHAINI
'o.j
- ucaria
41 3614-1693 \\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -CeMro -Araucária / PR