OfIcio Externo no 3568/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cmara Municipal de Araucária
Càmara Municipal de Araucária
AraucAria/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.610, de 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 07 de julho de 2023.
Feb presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.610, de 07 de julho de
2023, que transfere o irnOvel registrado sob a matrIcula n°. 25.241 do CartOrio de Registro de
ImOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitaçâo de Araucária, mediante doaçao.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de quinze anos. Por suas
metragens, não e possivel a instalaçao de equipamentos püblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou nao possuir interesse no lote de terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará a(s) farnIlia(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que Os recursos sejam revertidos para a implementaçao da
PolItica de Habitacional do MunicIpio, para regularização fundiária ou irnplantação de
boteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condiçOes financeiras de realizar a aquisicao de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.610, de 07 de julho de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideraçao.
Atenciosarnente,
Prefeltura do Municiplo de Araucária
HISSAM HUSEkHAINI
Prefeito dé'Prâucária
Processo n° 10790/2022
413614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Cêntro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.610, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere imOvel para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária por doacao, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, par doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica:
-area de fundo de vale corn 1.783,44 m2 (hum rnil e setecentos e oitenta e três
metros e quarenta e quatro decimetros quadrados), sito em CAPAO BONITO, desta Cidade,
confrontando-se: pela frente em Iinhas sinuosas de 278,00 metros sendo 216,20 metros corn o lote
01 da quadra urn, 17,00 metros corn a Rua Pedro Gawlak, 31,80 metros corn o lote 2.0 da quadra
2 e 13,00 metros corn a late 17 da quadra 2 e 69,00 metros sendo 20,00 metros corn o lote 17 da
quadra 02, 23,00 metros cam a Rua Celeste Zeni Cantador e 26,00 metros corn o lote 07 da
quadra 03; pelo lado direito em 5,50 metros corn o Jardirn Palomar; pelo lado esquerdo em 5,00
metros corn a Jardirn Petrópolis e pelos fundos em linhas sinuosas de 278,00 metros e 71,00
metros corn arroio de divisa, conforrne matrIcula n° 25.241 do Cartário de Registro de ImOveis de
Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a late de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica.
Art. 30 0 imôvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Paragrafo Unico. 0 lote doado reverterá autornaticarnente ao domInio do
Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ka de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio e aiiçarTO74e,julho de 2023.
HISSAM HU N DEHAINI
Prefeito d A ucária
/ F'rocesso n 10790/2022 7
/ Ai 3614-169\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -entro -Araucária / PR