OfIcio Externo n° 3571/2023
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal deAraucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.611, de 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 07 de julho de 2023.
Pelo presente, encaminharnos o Projeto de Lei no 2.611, de 07 de julho de
2023, que transfere o imOvel registrado sob a matricula n°. 21.802 do CartOrio de Registro de
tmOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, mediante doacão.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possivel a instalação de equipamentos pUblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no tote de terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará a(s) farnIlia(s) que
reside(m) no(s) imável(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobranca
pela(s) moradia(s) possibilitará que as recursos sejam revertidos para a implementaçao da
PolItica de Habitacional do MunicIpio, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos soclais, visando atender as inscritos na Cornpanhia, pessoas que não possuern
condicoes financeiras de realizar a aquisicão de imóvel no rnercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelència e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.611, de 07 de juiho de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosarnente,
HISSAM HUSE1N DEHAINI
Prefeito c )raucária
Processo n° 24678/2022
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.611, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica a Pader Executivo autorizado a transferir, par doacao, cam a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçaa de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julha de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terrena
urbana, pertencente aa patrimOnio da MunicIpio de Araucária, que abaixa se especifica:
-a lote de terrena urbana sab denaminaçaa "22-B" da quadra "M" da Planta
JARDIM DALLA TORRES, desta Cidade cam a area de 183,00 m2 (centa e aitenta e trés metras
quadradas) sem benfeitarias canfrantanda-se: pela frente em 7,50 metras corn a Rua Governador
Munhaz da Rocha; pelo lado direito em 25,00 metros cam a late 21, pelo lado esquerda em 22,00
metros corn a late 23 e pelas fundos em 8,00 metros em linhas curvas, corn a faixa de
preservação do fundo de vale e cOrrego, conforme matricula n° 21.802 do CartOrio de Registro de
lmôveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autarizado a desafetar a late de terrena
urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinação especIfica.
Art. 3° 0 imôvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária para os fins previstas na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1 .575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafa Unica. 0 late doada reverterá autornaticamente ao dommnia do
Municipio se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçaa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacãa.
Prefeitura do MuriicIpia dArucária, 07 de julha de 2023.
HISSAM HUSE41DEHAINI
Prefeito d'AIaucária
Processo n 24678/2022
,413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR