Prefeitura do Municipio de Araucária
OfIcio Externo n° 3583/2023
Araucária, 10 de julho de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.613/2023 -
"lnstitui o Programa Moradia Primeiro no MunicIpio de
Araucária."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacäo, o Projeto de Lel
n° 2.613/2023, que institui o Programa Moradia Primeiro no Municipio deAraucária.
o Projeto ora proposto visa instituir Programa Moradia Primeiro no MunicIpio de
Araucária, corn a disponibilizaçao temporária de moradia a pessoas em situacao de rua, na forrna
estabelecida no Projeto de Lei.
Assim, pretende-se efetivar o direito a moradia corn fundamento na Politica
Nacional para a Populacao em situacao de Rua institulda pelo Decreto Federal n° 7.053/2009.
o Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de AssistOncia Social e
deverá ser prornovido de forma articulada corn as demais polIticas püblicas desenvolvidas por outros
órgãos e entes da administraçäo municipal, visando garantir protecáo integral s pessoas em situacâo
de rua, corn o suporte necessário para retirar o individuo ou famIlia do estado de vulnerabilidade em
que se encontra e alcançar seu pleno desenvolvimento para a vida em sociedade, corn condicoes
para prover sua subsistência futura de forma autOnoma, sem o auxIlio estatal.
Ainda, a execução do Programa poderá se dar de forma direta ou indireta, por rneio
de parcerias corn os dernais entes federativos ou corn organizaçöes da sociedade civil.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelència e dernais Vereadores que
compöern essa Câmara Municipal, apreciem e votern o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelëncia e aos demais componentes dessa
EgrOgia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosarnente,
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 98162/2022
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-S
I1
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Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.613, DE 10 DE JULHO DE 2023.
lnstitui o Prograrna Moradia Prirneiro no MunicIpio
de Araucária.
CAPITULO I
DO PROGRAMA
Art. 10 lnstitui o Programa Moradia Prirneiro no MunicIpio de Araucária, baseado
no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de
Housing First.
Art. 2° 0 Prograrna Moradia Prirneiro oferece o acesso ao direito de moradia
para pessoas e/ou farnIlias que estejarn em processo de salda das ruas para a construcao de uma
vida autOnorna.
Art. 3° 0 Prograrna Moradia Primeiro será coordenado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e deverá ser prornovido de forma articulada com as demais poilticas pUblicas
desenvolvidas por outros ôrgãos e entes da administração municipal, visando garantir protecão
integral as pessoas em situação de rua.
Art. 4° As despesas do Prograrna Moradia Primeiro ocorrerão a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundos de fonte orçamentária prOpria ou de outras
fontes, observadas as normas que regern a execuçao orçamentária e a existência de previsão
orçamentária e disponibilidade de recursos.
Art. 5° A execução do Programa Moradia Primeiro poderá se dar de forma direta
ou indireta, por meio de parcerias corn os demais entes federativos ou corn organizacoes da
sociedade civil.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 6° São princIpios do Programa Moradia Primeiro, além dos apresentados na
PolItica Nacional para a Populaçao em Situaçao de Rua, aprovada pelo Decreto Federal n° 7.053,
de 23 de dezembro de 2009:
-acesso irnediato a moradia, reconhecendo a rnoradia como direito humano;
II -
respeito a liberdade de escolha, opinião e autodeterminaçao das pessoas
atendidas pelo Prograrna;
Ill - serviço orientado para a recuperacão e reduçao de danos; LLIP
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IV -
suporte individualizado e gulado pelo beneficiário, tendo o planejamento
centrado na pessoa;
V -
integração Social e Comunitária.
CAPETULO Ill
DOS OBJETIVOS
Art. 7° 0 Programa Moradia Primeiro objetiva promover o acesso irnediato de
indivIduos e famIlias:
-a moradia temporária, em ambiente seguro e acessIvel;
II -a politicas pUblicas de promoção da vida autônoma;
Ill -a infraestrutura urbana integrada a comunidade; e
IV - ao acompanhamento especializado de suporte a vida domiciliada.
Art. 8° São objetivos especIficos do Prograrna Moradia Primeiro:
I
- atender famIlias e indivIduos corn os servicos de moradia e apoio técnico
social, como forma de superaçao da situacão de rua;
II - estimular a participação açôes de convivOncia social e comunitária para as
pessoas e/ou familias atendidas no Programa;
III - promover acesso a integracao das politicas püblicas de assisténcia social,
educaçao, trabalho e emprego, saUde, habitação, esporte e lazer, cultura;
de rua;
da cidadania;
IV - melhorar as condiçoes de saUde fisica e mental da população em situação
V -apoiar as pessoas atendidas no Programa a conquistarem o exercicio pleno
VI - articular os objetivos deste Programa corn a politica de habitaçao no
MunicIpio conforme previsto no art. 86 da Lei Complementar no 19, de 26 de dezembro de 2019 e
respectivos incisos.
CAPITULO IV
PUBLICO ALVO
Art. 9° 0 pUblico-alvo do programa é a população em situaçao de rua, definida
nos termos do Decreto Federal n° 7.053, de 2009 como "0 grupo populacional heterogêneo que
possui em comum a pobreza extrema, os vInculos farniliares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros pUblicos e as areas
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degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bern
corno as unidades de acoihirnento para pernoite ternporário ou como moradia provisória".
Art. 10. Dentro do pUblico mencionado no art. 9° desta Lel, podem ser
considerados: famIlias e indivIduos em situaçao de rua, prioritariamente para as pessoas em
situacao crOnica de rua, ou seja, crianças, adolescentes, jovens, rnulheres, pessoas corn
deficiOncia, pessoas idosas, adultos e populaçao LGBT, corn mais de cinco anos em situaçao de
rua, uso abusivo de álcool e outras drogas e corn transtorno mental.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. Os usuários encaminhados para o Programa Moradia Primeiro serão
preferencialmente aqueles em acompanharnento pelo Centro Pop do municIpio e/ou que estejarn
frequentando a Casa de Passagern.
Art. 12. Desde o encarninhamento da rede socioassistencial a equipe técnica
iniciará o Piano de Acompanhamento Individual ou Familiar.
§ 10 0 PIano de Acompanharnento Individual ou Familiar deverá iniciar corn as
etapas de seleçao da residência alugada, mudança e adaptacão a nova moradia.
§ 2° ApOs atendido o § 10 deste artigo constaräo no Piano de Acompanhamento
Individual ou Familiar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários a todos os
integrantes da residéncia.
Art. 13. 0 Programa Moradia Primeiro atenderá a quantidade de 20
usuários/famIlias em acompanhamento, podendo este nUmero ser majorado por Decreto, desde
que exista disponibilidade orçamentária.
Art. 14. 0 prazo de acompanhamento dentro do Programa Moradia Primeiro
poderá variar de no mInimo 6 (seis) meses a no máximo 2 (dois) anos.
Parágrafo Unico. 0 desligarnento do prograrna deverá ocorrer de forrna
prograrnada e corn antecipação ao usuário, corn exceçao aos desligamentos previstos nos tens II,
III e IV do art. 33 desta Lei.
CAPITULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 15. 0 valor rnáximo a ser utilizado no aluguel de cada usuário/farnIlia será de
ate i (urn) salário-mInimo nacional, a depender do valor do imóvel.
Parágrafo Unico. 0 pagamento do Prograrna Moradia Primeiro não poderá ser
realizado em pecUnia ao usuário.
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Art. 16. 0 beneficiário poderá despender ate 30% de sua renda corn o custeio
das despesas corn a moradia, conforrne avaiiaçao da equipe tOcnica.
Parágrafo ünico. Os gastos rnencionados no caput deste artigo deverão constar
no Piano de Acompanhamento Individual ou Farniliar corn apresentaçao de comprovaçao mensal.
Art. 17. Os vaiores arrecadados, na forrna do art. 16, deverão ser reinjetados no
Programa, que não se pautará peia ideia de autofinanciamento/sustentabiiidade econOmica, mas
por princIpios de capacidade contributiva.
Art. 18. Para a plena reaiizaçao e efetivaçao da vida dorniciliada, os beneficiários
do Programa receberão auxIlio em educação financeira e na articuiaçäo corn poiIticas e serviços
de acesso a bens e servicos tais corno: documentaçao básica, aiimentaçao, vestuário, artigos de
higiene, entre outros.
Art. 19. Caso o Prograrna seja executado peia Prefeitura de Araucária, será
aberto edital de credenciarnento para cadastro das irnobiiiárias e o pagarnento será feito
diretarnente a irnobiliária credenciada.
Parágrafo Unico. As irnobiliárias credenciadas deverão apresentar documento
formalizado de recebirnento do aiuguel para fins de prestaçao de contas.
Art. 20. Caso o Prograrna seja executado através de Organização da Sociedade
Civil, o repasse será feito a entidade que poderá verfficar o meihor meio de efetuar o pagamento,
desde que nao seja em pecünia ao usuário.
Parágrafo ünico. A entidade credenciada deverá prestar informaçöes
comprovadas do pagarnento mensal dos aluguéis para a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
CAPITULO VII
DA MORADIA
Art. 21. 0 irnOvei deverá conter as seguintes caracterIsticas para ser locado pelo
usuário do Prograrna Moradia Prirneiro:
e saneamento;
-possuir condiçöes rnInimas de habitabilidade contendo água, energia elétrica
Ii -não estar em area de ocupação irregular.
Art. 22. A moradia pode apresentar as seguintes configuracoes: apartamento,
casa, sobrado, pensão e kitinet.
Art. 23. 0 cidadão que disponibilizar residéncia para Iocaçao do Prograrna
poderá ser isento do IPTU, pelo perlodo que perdurar a iocação, desde que esta seja devidamente
cornprovada, condicionando tal isenção a aprovação peia Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 24. As despesas vinculadas ao irnóvel, tais corno: água, energia elétrica,
condornInio, etc., ficam sob a responsabilidade do usuário beneficiário do prograrna objeto desta
Lei.
Parãgrafo Unico. Para tais situaçöes o seguro de moradia já deve estar incluido
no valor do aluguel.
Art. 25. Todos os irnóveis locados deverão conter contrato corn o usuário e nele
deverão constar as responsabilidades do Iocatário e do locador.
Art. 26. Quaisquer avarias cornetidas no imóvel locado deverão ser inforrnadas a
equipe do Prograrna Moradia Prirneiro para que seja trabaihado junto ao usuário/famIlia a
responsabilidade pela rnanutençao ou ressarcimento do dano, sem onus a Prefeitura.
CAPTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 27. As pessoas atendidas pelo Programa receberão apoio individualizado e
domiciliar, auxIlio nas necessidades cotidianas, de adaptacão a rnoradia, em situaçöes
ernergenciais, suporte para acesso a poilticas püblicas, a serviços e atividades cornunitãrias, corn
vistas a incentivar a convivência cornunitária e a construção de novos projetos de vida.
§ 1° A intervenção e o apoio ofertados deverão ser planejados e construidos corn
as pessoas atendidas pelo Prograrna, respeitando a Hberdade de escoiha delas.
§ 2° Apesar da Prefeitura de Araucária custear na integralidade o aluguel do
usuário beneficiado pelo Programa Moradia Primeiro, isso não irnpede o mesmo de acessar os
Serviços, Prograrnas, Projeto e BenefIcios Socioassistenciais desde que esteja dentro dos critérios
estabelecidos.
Art. 28. Todas as intervençöes junto aos usuários deve estar registrada em
prontuário prOprio, bern corno, o acompanhamento deve ser construldo baseado no Piano de
Acompanharnento individual ou Farniliar.
CAPITULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Araucária:
Art. 29. São responsabilidades da Secretaria Municipal de AssistOncia Social de
-a execucao, seja por equipe propria ou entidade contratada, do Prograrna
Moradia Primeiro, pautada nas iegislacoes vigentes;
II -a destinacao de recursos para a execução do Programa Moradia Primeiro;
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Primeiro;
III -o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa Moradia
IV -o Iançamento de edital de credenciamento de organização da sociedade
civil, caso essa seja a modalidade de execução escoihida;
Primeiro.
V -apurar quaisquer irregularidades na execucão do Programa Moradia
Art. 30. São responsabilidades do Conseiho Municipal de AssistOncia Social:
-
fiscalizar a execução do Programa Moradia Primeiro;
II -
fiscalizar o uso dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência
Social que venham a ser utilizados para a finalidade deste Programa.
Art. 31. São responsabilidades da equipe técnica do Programa Moradia Primeiro:
-
realizar o atendimento, acompanharnento, encaminhamento e desligamento
dos usuários/farnIlias atendidos pelo Programa Moradia Prirneiro;
II -
informar a SMAS quaisquer irregularidades apresentadas na execução do
Programa para a tornada de providëncias;
Ill -participar de formaçöes continuadas sobre o tema relacionado a este
Programa;
IV -
ter comprornisso corn a solucão de problemas, rnantendo uma abordagem
orientada para devolutivas eficientes;
beneficiado;
solicitado;
prontuário;
V -articular a Rede Socioassistencial e de Serviços para atendimento ao usuário
VI -elaborar relatários, pareceres e informativos sempre que necessário ou
VII -manter registro individualizado dos usuários atendidos pelo Programa ern
VIII -manter sigilo das informacães;
IX -
realizar o levantamento de informaçöes e dados sobre o pUblico atendido,
sempre que solicitado.
Art. 32. Cornpete aos usuãrios beneficiários do Programa Moradia Primeiro:
-prestar inforrnaçöes sernpre que solicitadas pela equipe do Prograrna;
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II -
cumprir corn os acordos realizados e constantes no Piano de
Acompanhamento Individual ou Familiar;
iii -acessar a rede de serviços da Prefeitura sempre que for encaminhado e
quando houver necessidade;
IV -
ser zeloso corn o imOvel locado;
V -
ficar responsável pelo pagarnento das despesas vinculadas ao irnôvel
locado, tais como: água, energia elétrica, condomInio, etc., quando houverem tais despesas;
VI -
ficar responsávei pela manutenção do irnóvel em situaçöes que o imOvel
sofra danos por ma utiiização, devendo responder judicialmente caso não cumpra corn a
responsabilidade.
CAPiTULO X
DO DESLIGAMENTO
Art. 33 Serão consideradas as seguintes situaçöes que ocasionarão o
desligamento do usuário do Programa Moradia Primeiro:
I
-o tempo de permanOncia no Programa jã ter chegado ao prazo máxirno de 2
(dois) anos, sendo o desligamento automatico;
II -descumprimento dos acordos estabelecidos em Piano de Acompanharnento
Individualizado ou Familiar, observando a incapacidade do usuãrio de manutençao de vida
autônoma;
lii -a mudança domiciliar de municIpio, seja por qualquer motivo;
IV -o desejo do usuário, desde que justificado;
V -a superação da condiçao de rua, apresentando possibilidades de
rnanutencão de vida autOnoma.
CAPiTULO XI
DA EQUIPE TECNICA
Art. 34. Estima-se que a equipe técnica minima necessária para o
acompanhamento de 20 (vinte) usuários, conforme consta no art. 13, contará corn:
-1 (um) coordenador de nivel superior;
Ii -1 (urn) assistente social;
Iii -1 (urn) psicOlogo;
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IV -1 (urn) educador social.
CAPITULO XII
DAS DlsposlcOEs FINAlS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por
quaisquer situaçöes que nao estejam mencionadas nesta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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