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materia nº 2612/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaTransfere imóveis matriculas n° 3.614, 3.615, 3.616 e 3.861 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica.
native_id12685

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Processo Legislativo arquivado - Comissões Técnicas — Proposição arquivada pelas Comissões Técnicas.
2024-02-16 Encaminhado à DIPROLE para arquivamento — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-12-11 Parecer da Comissão Técnica pelo arquivamento. — Encaminhado à Sala Das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-08-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-08-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-01 Encaminhado à Presidência — —
2023-07-11 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-07-11 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-07-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Oficio Externo n° 3574/2023
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.612, de 07 de juiho de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 07 de juiho de 2023.
Peto presente, encaminharnos o Projeto de Lei no 2.612, de 07 de juiho de
2023, que transfere os imOveis registrados sob as matriculas n°.s 3.614, 3.615, 3.616 e 3.861 do
Cartôrio de Registro de lmOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, mediante doação.
Tratam-se de areas ocupadas irregularmente ha mais de vinte anos. Por suas
metragens, nâo e possivel a instalaçào de equipamentos pUblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará as familias que residem
nos imOveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobranca pelas
moradias possibilitará que os recursos sejarn revertidos para a implementação da Poiltica
Habitacional do MunicIpio, para regularizacao fundiária ou implantaçao de loteamentos sociais,
visando atender as inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condiçoes financeiras de
realizar a aquisicão de imOvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei no 2.612, de 07 de julho de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEJ)'DEH
Prefeito de Aucria
Processo n° 17341/2022
/41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -; CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.612, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Transfere imOveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária par doação,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, par doaçäo, corn a
finalidade de integrar recursos para a Cornpanhia Municipal de Habitacao de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, as lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimOnio do Municipio de Araucária,
que abaixo se especifica:
-
lote de terreno urbano sob a denominaçao de lote "N", da Planta
JARDIM MICHEL NAUM SALIBA, corn a area de 1.085,00 m2 (hum mil e oitenta e cinco
metros quadrados), confrontando-se: pela frente, em 20,00 metros, corn o Prolongarnento
da Rua n° 1 da Planta Cachoeirinha n° 2; pelo lado direito, em linha horizontal de 22,00
metros e vertical de 20,70 metros, corn o lote L; e, aos fundos, em 20,00 metros, corn o
Prolongamento da Rua Paulo Alves Pinto; e, pelo lado esquerdo, corn o Ribeiräo da
Cachoeira, conforme matricula n° 3.614 do CartOrio de Registro de lmOveis deAraucária.
II -
late de terreno urbano sob denominacao de lote "M" da Planta
JARDIM MICHEL NAUM SALIBA, corn a area de 1.012,00 m2 (hum mil e doze metros
quadrados), confrontando-se: pela frente, em 56,00 metros, corn o Prolongamento da Rua
Paulo A. Pinto; pelo lado direito, em 37,00 metros, corn o Prolongamento da Rua n° I da
Planta Cachoeirinha n° 2; e, aos fundos, em 73,00 metros, corn Albino Huttner, conforme
matrIcula n° 3.615 do CartOrio de Registro de Imôveis de Araucária.
Ill -
late de terreno urbano sob denominacão de lote "0" da Planta
JARDIM MICHEL NAUM SALIBA, de forma triangular, corn a area de 137,00 rn2 (cento e
trinta e sete metros quadrados), confrontando-se: pela frente, em 20,00 metros, corn o
prologamento da Rua n° 1 da Planta Cachoeirinha n° 2; pelo lado direito, em 20,00
metros, corn Edmundo Huttner; e, finalmente pelo lado esquerdo, em 14,80 metros, corn o
late H, conforme matricula n° 3.616 do CartOrio de Registro de ImOveis deAraucária.
IV -
lote de terreno urbano, corn a area de 2.085,00 m2 (dois mil(-e oitenta
e cinco metros quadrados), da Planta JARDIM AUGUSTA, sem benfeitorias, confontandQ￾Se: corn a Rua n° 1; corn os lotes fl° i, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 10 da Quadra 0 corn
Ribeiräo da Cachoeira, corn a Rua Paulo Alves Pinto, e terras de Alceu de veiraj
conforme matricula n° 3.861 do CartOrio do Registro de lmOveis de Araucária. \ /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracäo
Projeto de Lei 02.612/2023 pág. 2/2
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os totes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estar sujeito a destinacão especifica.
Art. 3° Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitacao de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e2.008 de 03 de juiho de2009.
Paragrafo ünico. Os totes doados reverterão automaticamente ao domInio
do MunicIpio se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicI iôdeArau a, 07 de juiho de 2023.
HISSAM IIOSIN DEHAINI
Prefei'o Ie Araucária
Processo n0 17341/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR

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