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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1083/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a melhoria do
calçamento na quadra final da rua Lótus, esquina com rua Narcisos, no Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a melhoria do calçamento na
quadra final da rua Lótus, esquina com rua Narcisos, no Jardim Tupy, visto que no local há
calçadas quebradas e faltando. Além disso, conforme o acordo com o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a
proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria
Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer
benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O
DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece
padrões de calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS
DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser
executadas ou substituídas pelo Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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