materia nº 194/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Institui o Projeto Carteira Escolar 
Inclusiva, no Município de 
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas públicas e privadas do
município de Araucária, o Projeto Carteira Escolar Inclusiva.
§ 1º O projeto citado neste artigo consiste na aquisição pelas escolas
públicas e privadas municipais, de mobiliário especial adaptado às
necessidades e condições de crianças e jovens com deficiência física, de
modo a assegurar seu acesso ao ensino fundamental.
§ 2º O mobiliário a ser adquerido deverá obedecer às condições
técnicas específicas pelos órgãos e entidades diretamente com dificuldades
e limitações de pessoas com deficiência física, como Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e atender às
normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT e
pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, assim como no que
for pertinente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação providenciará o
cadastramento de alunos e possíveis alunos com deficiência física e,
conforme demanda, fará as aquisições que se fizerem necessárias às
escolas públicas municipais.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
 Art. 3º O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das adaptações previstas nesta lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei da carteira escolar inclusiva é uma iniciativa que
busca garantir que todas as crianças, adolescentes independente de suas
habilidades físicas ou cognitivas, possam ter acesso a uma educação com
qualidade. Essas carteiras são projetadas levando em consideração as
necessidades individuais dos alunos, proporcionando conforto e
acessibilidade. 
Conforme a Constituição Federal
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes 
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e 
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos 
oficiais
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Resolução Institui Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação
básica:
Resolução CNE- CEB nº2, de 2001.
Art. 12. Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da 
Lei 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que 
apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a 
eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – 
incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes 
escolares, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as 
escolas dos recursos humanos e materiais necessários. 
Art. 19. As diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e 
modalidades da Educação Básica estendem-se para a educação 
especial, assim como estas Diretrizes Nacionais para a Educação 
Especial estendem-se para todas as etapas e modalidades da 
Educação Básica. 
A implantação de carteira escolar inclusiva é um passo importante para
promover políticas públicas no campo da educação inclusiva pois se refere a
todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do
direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais
historicamente excluídos do sistema de ensino. Ao fornecer um ambiente
acessível e confortável, essas carteiras ajudam a garantir que todos os
estudantes possam participar plenamente das atividades escolares,
independente de suas habilidades.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador