materia nº 195/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 195 /2023
 Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” 
no município de Araucária e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica criado o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de
Araucária.
Art. 2º O Kit Maternidade “Bebê Araucariense terá como objetivo a proteção à
saúde e bem-estar do recém-nascido, por meio de fornecimento de um kit básico de
higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3º O kit básico de higiene e enxoval previsto no artigo anterior terá, no
mínimo:
I – 4 (quatro) sabonetes neutros;
II – 1 (um) xampu neutro;
III – 1 (uma) pomada para assadura;
IV – 1 (um) pacote de algodão;
V – álcool 70%;
VI – 90 (noventa) fraldas descartáveis, mensais de acordo com o tamanho e peso
da criança;
VII – 4 (quatro) fraldas de pano;
VIII – cobertor;
IX – 1(um) kit roupa, composto por body, calça e 2(dois) pares de meia;
X – bolsa;
XI – trocador;
XII – banheira; e
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XIII – toalha de banho com capuz.
§ 1º Será fornecido 1(um) Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no
programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha de banho com capuz, que serão
fornecidos apenas no primeiro mês.
§ 2º Toda criança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
§ 3º Poderão ser inscritas mais de uma criança da mesma família, desde que
cada um preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 4º O auxílio referido nesta Lei só será concedido às crianças cujo
responsável legal resida no município de Araucária e cuja renda familiar seja igual ou
inferior a 1 (um) salário mínimo por mês.
Art. 5º O requerimento deverá ser encaminhado pelo responsável legal para a
Secretaria responsável, com os seguintes documentos:
I – comprovante de acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde;
II - documento de identidade do responsável legal;
III – comprovante de residência em nome do responsável legal ou documento
equivalente que comprove a residência no município de Araucária;
IV – comprovante de renda, ainda que não seja fixa, deverá ser feia mediante
apresentação dos seguintes documentos: 
a) cópia do holerite;
b) cópia do extrato de benefício previdenciário;
c) outros documentos que demonstre a rende familiar;
V – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
VI – comprovação de 6 (seis) consultas de pré-natal na Rede Pública de Saúde;
VII – vacinação em dia, conforme calendário de gestante;
VIII – carteira de vacinação da criança em dia. (NR)
Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado em tempo hábil, não
ultrapassando 1(um) mês para que não acarrete prejuízos à requerente.
Art. 6º O fornecimento do Kit Maternidade será automaticamente interrompido:
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I – após o transcurso do prazo mencionado no § 2º do art. 3º desta Lei; ou
II – Quando comprovado o desvio de finalidade dos objetivos desta Lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer 
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Kit Maternidade “Bebê Araucariense” vem proporcionar
dignidade para as futuras mamães e recém-nascidos do Município de Araucária, que vivem
em situação de vulnerabilidade onde necessitam de apoio e Políticas Públicas para um
bom acompanhamento à gestante e ao bebê. Visando amenizar a falta de condição
financeira, a dificuldade de comprar produtos de higiene pessoal do recém nascido, que é
de extrema importância pois necessitam de cuidados especiais para não adquirir doenças
na fase que está adquirindo sua imunidade, essa Lei vem para dar suporte mínimo a essas
parturientes para que possam ter seus bebês recém nascidos, com vestuários apropriados
e produtos de higiene que auxiliem na saúde e bem estar. 
Esse Kit Maternidade se enquadra na parte de atenção e apoio a primeira infância,
prevista pela Lei Federal nº 8.742/93 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências. E da Lei Federal 8.069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança do
Adolescente e dá outras providências.
Lei 8.069/90
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos 
programas e às políticas de saúde da mulher e de 
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição 
adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao 
puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal 
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde
§ 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) 
acompanhante de sua preferência durante o período do pré￾natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído 
pela Lei nº 13.257, de 2016)
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Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de
Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 19 de Julho 2023.
Vagner Chefer
VEREADOR