O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 209/2023
Dispõe sobre a proibição de alimentos
ultraprocessados nas escolas públicas e
privadas no município de Araucária.
Art. 1° Serão implementadas no município de Araucária ações para promover a
saúde, prevenir e combater a obesidade infantojuvenil, por meio da criação de
ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no município.
Art. 2° Ficam proibidas a comercialização e a disponibilização de bebidas e
alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e
fundamental, situadas no Município de Araucária.
Parágrafo único. Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição
desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 3° Consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação
envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos
deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar
Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes
penalidades:
I - notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
II - advertência;
III - em se tratando de escola particular, multa diária de R$1.500,00 (mil e
quinhentos) reais, até que a irregularidade seja sanada.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa a que se
refere o inciso III serão destinados às ações e programas voltados à segurança
alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para que
as escolas públicas e privadas se adéquem aos seus dispositivos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo promover a saúde e o
bem-estar dos estudantes nas escolas públicas e privadas do município de
Araucária, através da proibição da venda e distribuição de bebidas açucaradas
e alimentos ultraprocessados.
Estamos lidando com uma crise global de doenças relacionadas à
alimentação inadequada, esses alimentos são frequentemente associados a
problemas de saúde, como o ganho de peso excessivo, deficiências
nutricionais, obesidade, diabetes tipo 2 e doenças cardiovasculares, formação
de hábitos alimentares inadequados que podem persistir ao longo da vida.
Essas condições de saúde têm aumentado significativamente entre
crianças e adolescentes, e a escola desempenha um papel fundamental na
formação de hábitos alimentares saudáveis. Ao eliminar esses produtos
alimentícios das escolas, estaremos contribuindo para reduzir a exposição dos
alunos a alimentos altamente calóricos, ricos em açúcares e pobres em
nutrientes essenciais, assegurando um ambiente propício para o aprendizado e
o desenvolvimento saudável dos alunos. As escolas têm a responsabilidade de
educar e nutrir os estudantes, e oferecer opções alimentares saudáveis é uma
parte essencial desse processo.
Nos últimos dez anos, o consumo de alimentos ultraprocessados
pelos brasileiros teve aumento médio de 5,5%. É o que aponta estudo sobre o
perfil de consumidores, divulgado pela Revista de Saúde Pública da
Universidade de São Paulo (USP), feito pelo Núcleo de Pesquisas
Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens/USP). O núcleo é responsável
pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
A vice-coordenadora do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em
Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo (Nupens/USP), Maria Laura
Louzada, explicou: “O aumento do consumo de alimentos ultraprocessados
entre 2008 e 2017, embora não tenha sido muito grande, foi significativo. Esse
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aumento corrobora outras pesquisas que avaliaram compras das famílias
brasileiras desde a década de 1980, mostrando que o aumento vem ocorrendo
há décadas”. A pesquisa avaliou os fatores sociodemográficos associados ao
consumo desse tipo de alimento e a evolução temporal do consumo no Brasil
entre 2008 e 2018.
Raphael Barreto, que é integrante do Instituto Desiderata, uma Oscip
que tem como foco a promoção de melhorias da saúde pública infantojuvenil,
ressaltou a importância da retirada destes alimentos pobres nutricionalmente
do alcance das crianças nas escolas: “De 30% a 50% do consumo calórico
diário das crianças acontece nas escolas, e é nesse ambiente que ela está sem
os responsáveis, por isso a gente quer restringir essa oferta nas escolas, nas
cantinas”.
Uma pesquisa realizada pela UFRJ e Fiocruz em 200 escolas na
cidade do Rio de Janeiro apontou que os alimentos ultraprocessados estão
126% mais disponíveis nas cantinas do que os alimentos sem nenhum grau de
processamento. Numa escala de 0 a 100 de quão saudáveis são as cantinas,
as escolas do Rio estão em 26, muito distante do que é o ideal.
É importante ressaltar que essa medida não tem a intenção de privar
os estudantes de suas escolhas pessoais, mas sim de criar um ambiente
escolar saudável e promover a adoção de hábitos alimentares equilibrados. As
crianças e adolescentes têm maior probabilidade de fazer escolhas saudáveis
quando estão expostos a opções saudáveis e quando recebem a educação
necessária sobre os benefícios de uma alimentação equilibrada.
Assim, peço o apoio aos meus pares, Vereadores desta Casa, para
a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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