| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica e dá outras providências. |
| native_id | 12729 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 226/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de novembro de 2023. |
| 2023-11-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-09-22 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-20 | Aguardando providências para tramitação da matéria | — | Encaminhado ao gabinete do vereador Irineu Cantador para emissão de parecer de voto separado CJR |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2023-07-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-21T13:01:23.762887-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-11-14T13:09:18.045570-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 226/2023 Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica e dá outras providências. Art. 1º Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica a ser realizada anualmente na terceira semana de maio. Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se maternidade e paternidade atípica quando pais possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica estimular e promover debates, eventos e discussões voltados à elaboração e ao acesso de políticas públicas em prol de pais que experimentam a parentalidade atípica, sobretudo políticas de saúde mental e de acessibilidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Parentalidade atípica é condição que afeta muitas famílias brasileiras em decorrência da condição de filhos que apresentam alguma deficiência ou síndrome rara. Depende, portanto, de enorme esforço para suprir desafios únicos de despreparo e ou incompreensão, e todas as demandas emocionais e físicas adicionais que podem gerar impedimentos e constrangimentos. A Semana Municipal da Maternidade Paternidade Atípica é uma iniciativa dedicada a conscientizar e apoiar pais e mães que enfrentam situações de maternidade e paternidade diferentes das convencionais. Essa semana especial busca promover a inclusão e fornecer recursos para famílias com necessidades especiais, oferecendo suporte emocional, informação e orientação sobre os desafios específicos que esses pais enfrentam. É uma oportunidade valiosa para celebrar a diversidade e a força dessas famílias, bem como para incentivar uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos. Resta essencial instituir a Semana Municipal de Maternidade e Paternidade Atípica, no Município de Araucária, a fim de promover políticas públicas e iniciativas que possam ajudar os pais de crianças com alguma deficiência ou síndrome rara, mobilizando recursos e esforços em prol da promoção da saúde mental e da inclusão. Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De Lei. Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho 2023. Vagner Chefer Vereador