CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com fulcro no art.
27, inciso I da Lei Orgânica do Município c/c art. 43 inciso I do Regimento Interno propõe a
Mesa desta Casa de Leis o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 51/2016
“Altera e Acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica.”
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.983 de 02 de junho de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA, composto por 01 (um) chefe de gabinete e 02
(dois) Assessores da Presidência;”
Art. 2° O inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 2.983 de 02 de junho de 2016 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"VII - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
SOCIAL, composta pelo Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social,
pelo Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação Social e pela
seguinte Divisão:
1. Divisão de Tecnologia da Informação;
2. Divisão de Comunicação Social."
Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, com a seguinte redação:
"Art. 5º...........
.....................
§ 3º É de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias a jornada de trabalho
para os servidores que compõem o Quadro Próprio de Provimento em Comissão deste
Legislativo."
Art. 4º Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, acrescendo o
cargo de Chefe de Gabinete da Presidência e reduzindo para 02 (duas) vagas de Assessor da
Presidência,, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do
Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Informática, símbolo CC-1, com 01
(uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; e de Assessor
de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) vagas.”
Art. 5° Os Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N
o
DE VAGAS SÍMBOLO
Diretor-Geral 01 DG-1
Diretor Jurídico 01 DJ-1
Diretor Administrativo 01 CC-1
Diretor de Processo Legislativo 01 CC-1
Diretor Financeiro 01 CC-1
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social 01 CC-1
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1
Assessor de Presidência 02 CC-2
Assessor de Vereador 44 CC-2
Total 53
ANEXO III
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Compete a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social planejar,
supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à informatização, provendo
recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara Municipal; a instalação e
manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara Municipal; a coordenação dos sistemas e dos
equipamentos de informática; a instalação, configuração e manutenção de software e
hardware; o suporte ao usuário, manutenção de redes, manutenção de hardwares ou
equipamentos de informática; a solicitação de novos equipamentos e suprimentos; encaminhar
os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino; controlar a manutenção
externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de pontos de rede; orientar os trabalhos
no que diz respeito à comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e promover
contatos da Câmara com a imprensa; preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia;
executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais
eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara; elaborar e
distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões Plenárias, das Comissões, da
Presidência, dos Vereadores e institucionais; organizar e executar o Cerimonial e Protocolo
Oficial da Câmara; coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara.
ANEXO V
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES E RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor
Financeiro
Exercer a chefia da Área Financeira;
Distribuir as tarefas funcionais da
Área; Revisar as ações, atos, relatórios
e procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade;
Acompanhar o cumprimento de prazos
da área fiscal, previstos em lei, para a
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e
de tributação; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício
de cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral da
Câmara, melhorias e inovações para a
Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Curso Superior ou Técnico em
Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do
cargo.
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Diretor
Administrativo
Exercer a chefia da Área
Administrativa;
Distribuir as tarefas funcionais da
Área; Revisar as ações, atos, relatórios
e procedimentos administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento de prazos
de processos administrativos, previstos
em lei, elaboração de relatórios e envio
de documentação aos órgãos de
controle; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho
dos servidores do departamento e dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
administrativa; Indicar à Direção Geral
da Câmara melhorias e inovações para
a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Curso Superior ou Técnico em
Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do
cargo..
Diretor de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Social
Exercer a chefia da Área de
Tecnologia da Informação quanto à
instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos
sistemas e dos equipamentos de
informática; a instalação,
configuração e manutenção de
software e hardware; o suporte ao
usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares ou
equipamentos de informática; a
solicitação de novos equipamentos
e suprimentos; encaminhar os
equipamentos que não possuem
mais utilidade para seu destino;
controlar a manutenção externa de
equipamentos, fazer a instalação e
suporte de pontos de rede; Exercer
a chefia da Área de Comunicação
Social; Distribuir as tarefas
funcionais da Área; Revisar as
ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento de
prazos da área comunicação,
inclusive com quanto à divulgação
de matérias institucionais, previstas
em lei; Sugerir ações de
comunicação social à Direção Geral
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de
comunicação da Câmara com a
comunidade, com caráter educativo
e informativo; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais
para o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da
área financeira; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área de
Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Curso Superior ou Técnico em
Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do
cargo.
Diretor do
Processo
Legislativo
Exercer a Diretor do Processo
Legislativo; Distribuir as tarefas
funcionais da Área; Revisar as ações,
atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento
de prazos legislativos, inclusive com
quanto à tramitação de matérias, nos
termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica do Município;
Sugerir ações legislativas à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo legislativo e a
participação do cidadão e das
organizações da sociedade civil na
elaboração das leis; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
requisitos funcionais para o exercício
de cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a
Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade:
Curso Superior em Instituição de
Ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação; Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Chefe de
Gabinete da
Presidência
Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de
apoio às atribuições legais e
regimentais da Presidência;
supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão
especial, que possui as seguintes
atribuições: organizar solenidades;
organizar cadastro de autoridades;
organizar as Sessões Solenes da
Câmara; confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepcão
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em
visitas oficiais à Câmara; promover
as relações públicas entre a
Câmara, Prefeitura Municipal e
outros Poderes e demais entidades
públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitação
e o arquivamento de documentos e
processos no âmbito do Gabinete da
Presidência, conforme as normas e
procedimentos de trabalho em
vigor; assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o
Presidente, quando solicitado;
supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar,
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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planejar e executar, em conjunto
com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e
fazer cumprir as determinações do
Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da
Casa; despachar expedientes
dirigidos ao Gabinete da
Presidência; chefiar os assessores
de gabinete da Presidência,
participando e instruindo os
mesmos no desenvolvimento das
atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contato com
autoridades, poder executivo e
demais entidades ou órgãos
públicos ou privados para possíveis
reuniões e discussões de assuntos
de interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a
correspondência relativa à
Presidência; organizar a agenda da
Presidência; executar demais
atribuições correlatas
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas
ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ESPECIAL
Função Atribuições Símbolo Número Valor
Função
Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões,
sob a orientação do respectivo diretor, com o objetivo de produzir ações
internas e externas em conexão com
os objetivos institucionais da respectiva área.
Condições de Designação: ser
servidor titular de cargo efetivo da
Câmara Municipal. Conhecimento
necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGC 4 R$ 1.300,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além daquelas
previstas no perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser
servidor titular de cargo efetivo da
Câmara Municipal, formação na
área.
FGE 4 R$ 800,00
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 09 de junho de 2016.
Wilson Roberto David Mota
Presidente
Adriana Cocci de Moraes Castro Vanderlei Francisco de Oliveira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200