O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI N° 233 /2023
“Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema
de Transporte Público de Passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e dá
outras providências”
Art. 1° Institui o protocolo de segurança de Combate ao Abuso contra a Mulher
no Transporte Publico de Passageiros, consistente na:
I – destinação, nos horários de pico, de espaço exclusivo para mulheres nos
ônibus de transporte publico de passageiros, o qual devera ser devidamente
identificado;
II – promoção de campanhas de informação do publico em geral acerca dos
espaços exclusivos mencionados, a serem executadas nos espaços de mídia:
a) dos ônibus;
b) dos táxis e outros veículos de transporte de passageiros concedidos,
permitidos ou autorizados pelo Município;
c) de terminais de passageiros e demais pontos de ônibus;
III- promoção de campanhas de combate a importunação sexual no transporte
publico, incluindo informações sobre a notificação das autoridades competentes;
Art. 2º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da população, de
funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Araucária em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 3º O protocolo de segurança tem como objetivos:
I - estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em situação
de violência contra a mulher no município ;
II - proteger a vida e a integridade da mulher;
III - desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero;
IV - garantir a segurança do serviço prestado no município;
V - coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo;
VI - criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a
mulher;
VII - conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de
violência contra a mulher à autoridade competente;
VIII - criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a
atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual
Art. 4º O protocolo de segurança tem como fundamentos:
I - a responsabilização do agente de violência contra a mulher;
II - o respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher;
IV - a observância à garantia dos direitos universais;
V - o fortalecimento da cidadania;
VI - o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 5º O protocolo de segurança deve observar as seguintes recomendações:
I – os funcionários do transporte publico devem acionar de imediato o aparato
policial ao presenciar situações previstas nas leis que criminalizam a importunação
sexual, o abuso e a violência contra a mulher;
II – os funcionários dos transportes públicos devem acionar o conselho tutelar nos
casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem o momento
de situação de violência no transporte público coletivo;
III – as empresas que compõe o sistema de transporte devem periodicamente
disponibilizar dados e informações referentes aos casos de importunação sexual,
abuso e violência contra a mulher registrados nos veículos do transporte público no
município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir
da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público de Passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras providências”
O assédio sexual está presente na vida da maior parte das mulheres brasileiras,
vítimas de assédio em meios de transporte publico. Os casos assédio sexual
acontecem principalmente em grandes cidades, nas quais o horário de pico torna a
condução metropolitana muito cheia. Isso permite que as pessoas que cometem
abusos fiquem anônimas no meio da multidão.
O assédio pode ocorrer através de falas obscenas hostilizando o corpo da
mulher, através de ações coma apertões, encochadas, toques físicos e ate
mesmo a consumação de estupro, violências desse tipo e de várias outras formas
podem afetar negativamente a saúde mental, física, sexual, aumentando de maneira
significativa o risco de sequelas psicológicas que podem impactar na sua qualidade de
vida.
Para que as mulheres tenham mais autonomia, precisamos de politicas de combate
à “violência sexual nos transportes públicos, no sentido de proteger as vítimas desse
tipo de abuso”.
Direitos essenciais como o direito a vida, a igualdade, a liberdade e aos direitos
civis e políticos conquistados internacionalmente garantem que politicas públicas sejam
desenvolvidas para tornar o espaço publico mais democrático, mais respeitoso, e com
maior participação das mulheres na sociedade.
Segundo a proposta, funcionários do transporte público ficam obrigados a acionar
imediatamente o aparato policial sempre que presenciarem situações ofensivas às
mulheres dentro dos veículos de transporte coletivo, e quando os casos envolverem
crianças e adolescentes.
Neste sentido, apresentamos o referido Projeto de lei com o objetivo de abrir mais
um canal de denúncia e proteção às mulheres, visando se garantir uma tranquilidade e
um direito de ir e vir as mulheres durante o uso do transporte publico. Dada à
relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares
nesta Casa para a sua aprovação.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador