| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural”. |
| native_id | 12731 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente Oficio nº 21/2024, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2024. |
| 2024-02-27 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-02-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-02-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 122ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-09-27 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-09-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-20 | Aguardando providências para tramitação da matéria | — | Votação ao parecer nº 249/2023 CJR - PL 234/2023 |
| 2023-09-14 | Parecer da Comissão Técnica pelo arquivamento. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2023-07-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-27T15:44:02.447777-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-02-21T11:04:37.993355-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural”. Art. 1º “Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Araucária o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória que tem como objetivo principal a prevenção e fiscalização do meio rural. Parágrafo Único – O projeto de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) por meio da guarda municipal do município de Araucária com o objetivo de fiscalizar as práticas suspeitas no interior, conforme as atribuições do cargo Guarda Municipal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: I- celebrar convênios com Instituições Público Privada para capacitação da Guarda Municipal para o desenvolvimento do referido projeto. a) os proprietários de áreas de terras e os dos locais patrulhados devem estar informados quanto a existência da Ronda. Art. 4º As Policias Militar e Civil poderão viabilizar apoio técnico para otimizar as ações da Ronda, de acordo com sua disponibilidade. Art. 5° Autoriza o Poder Executivo a afixar em local visível nos veículos utilizados o para realização das rondas, adesivo indicativo mencionando o nome “Ronda Municipal Rural”. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei ao instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória” na tentativa de otimizar ações que inibam as quadrilhas de agir em nosso interior. As rondas diárias na zona rural oferecerá uma maior sensação de segurança aos moradores e comerciantes, visando a prevenção e o cuidado com os produtores e moradores da zona rural. O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da zona rural, oferecendo mais segurança aos agricultores e seus patrimônios e também atuar na preservação do meio ambiente, reprimindo crimes contra a natureza”, Além disso, o projeto de lei prevê que a Ronda Rural terá como objetivo a busca de soluções de problemas de segurança pública nas zonas rurais. Para tanto, a Secretaria municipal de Segurança Pública (SMSP) será autorizada a criar, instituir e organizar a ronda rural com a Guarda Civil Municipal. Visto a imensa vastidão de áreas rurais em nosso Município de aproximadamente 376,85 km² – 81,77%, precisamos defender o produtor rural, trazendo mais segurança para as regiões mais afastadas. Além de transmitir a sensação de segurança entre as comunidades presente, a ronda Rural também ajuda a desmotivar a prática de atos que inflijam à lei ou desestabilizem a ordem pública, desempenhando o papel híbrido de prevenção/repressão na sociedade. Desta forma, é necessário, pelo menos a implantação de uma patrulha rural – ronda ostensiva, com uma viatura adequada para trafegar em estrada de chão. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador