materia nº 235/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2023 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS
DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS
INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E
ÁREAS COMUNS SISTEMA DE MONITORAMENTO
POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de
idosos no Município de Araucária serão obrigadas a instalarem, em suas dependências
internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que
possibilitem o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
Parágrafo único – Excluem-se do alcance das imagens os banheiros, vestiários,
consultórios e quartos.
Art. 2º O sistema de monitoramento que trata o art. 1º poderá ser acessado pelos
familiares ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoal e
intransferível, disponibilizada após o devido cadastramento.
§ 1º – As imagens captadas pelo sistema de monitoramento
supracitado só poderão ser exibidas e/ou disponibilizadas a
terceiros mediante determinação judicial ou requisição de
autoridade competente.
§ 2º – As instituições a que se refere o art. 1º desta Lei deverão
armazenar as imagens pelo prazo de no mínimo 90 (noventa)
dias para uma possível consulta.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais
de fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências
internas e áreas comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Art. 4º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o
Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários
ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de
descumprimento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei, que dispõe a obrigatoriedade das casas de repouso
e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas
dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo
e dá outras providências.
O presente Projeto busca garantir o bem-estar e coibir eventuais maus tratos aos
idosos residentes em casas de repouso e outras instituições privadas no Município de
Araucária.
O Estatuto prevê os direitos dos idosos, visando dar maior qualidade de vida as
pessoas maiores de 60 anos, além de punições para quem descumpri-los.
Art. 4.º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei. 
§ 1.º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos
direitos do idoso. 
Muitas vezes esses idosos são totalmente dependentes dos funcionários, gerando
a necessidade de monitoramento à distância pelos familiares ou responsáveis legais dos
idosos.
Os estabelecimentos atingidos por esta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais de
fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências
internas e áreas comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Cabe lembrar que cabe ao Poder Público a criação de medidas que visem a segurança, a
melhoria da qualidade de vida e a preservação da saúde de nossos idosos, garantindo
que os direitos dos idosos sejam respeitados, além do respeito e o carinho que o Estatuto
idoso busca oferecer.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, solicito
aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador