materia nº 236/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2023 
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES
INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE
LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Art.1º Os parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas públicas ou
privadas de uso coletivo, no âmbito do município de Araucária, devem ser construídos e
mantidos em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT que lhe sejam aplicáveis.
Art. 2º Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas devem
providenciar para que os parques infantis e academias ao ar livre sejam vistoriados,
anualmente, por profissional legalmente habilitado.
§ 1º Os parques infantis e academias ao ar livre localizados
em áreas públicas têm como responsável pela vistoria, o
órgão competente da Administração Pública.
§ 2º Da vistoria de que trata o “caput”, deve resultar um laudo
técnico que aponte as condições adequadas de uso, bem
como a necessidade de reforma ou de substituição de
brinquedos e/ou aparelhos.
§ 3º Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser
providenciados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
interdição do parque infantil ou da academia ao ar livre.
§ 4º O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante
01 (um) ano nas dependências dos estabelecimentos e nas
áreas de que trata o “caput”, para fins de fiscalização dos
serviços executados.
Art. 3º Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis pela administração das
áreas públicas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas semestrais
preventivas.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva, incluem-se, pelo menos:
I - Revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
II - Revisão e reforço de pontos de solda dos brinquedos e
aparelhos metálicos; 
III -Revisão e reforço dos encaixes em brinquedos
construídos;
IV - Revisão dos aparelhos enferrujados e reforço dos
encaixes;
V - Lixamento e pintura dos brinquedos e aparelhos (quando
houver risco à segurança do usuário).
Art. 4º A fiscalização das exigências estabelecidas por esta Lei compete ao órgão
municipal que autorizar o funcionamento dos parques infantis e academias ao ar livre
nas áreas, públicas de uso coletivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como principal objetivo a segurança dos usuários, em sua
maioria crianças e idosos, que se utilizam de parques infantis e academias ao ar livre de
uso coletivo dentro de nosso município.
O material utilizado para a construção dos equipamentos dos parques e
academias, justamente por ficar ao ar livre desgasta-se, corrói e decompõe-se com o
passar do tempo, ainda há de levar-se em consideração a ação de vândalos a tais
equipamentos, sendo necessário a manutenção dos mesmos. 
Por estes motivos acima apontados, as academias ao ar livre e os parques são
muito utilizados pela comunidade e precisam estar em bom estado, sendo importante
que os mesmos sejam vistoriados anualmente por profissionais habilitados, verificando
suas condições de uso, evitando acidentes. 
A falta de manutenção nestes locais representam um risco sério, principalmente
para crianças e idosos que utilizam os equipamentos.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, solicito
aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador