| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos no município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 12734 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 237/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de maio de 2024. |
| 2024-05-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 134ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-03-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-21 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-11-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2023-09-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-09-06 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-06 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-11 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2023-07-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-21T11:39:38.561575-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2024-05-14T15:22:14.750736-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos no município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Os hospitais e maternidades do município de Araucária ficam obrigados a realizar gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais conhecido como teste da linguinha, nas crianças nascidas em suas dependências. Art. 2º Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do teste caso se constate que não tenha sido feito. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação oficial. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O exame se tornou obrigatório em hospitais e maternidades em 2014, após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional (Lei 13.002, de 2014). (Fonte: Agência Senado). O Dia Nacional do Teste da Linguinha é celebrado no dia 20 de junho. A avaliação da mobilidade da língua é feita por um fonoaudiólogo e ajuda a evitar problemas na sucção do bebê, que podem levar ao desmame precoce, baixo peso e dores para a mãe ao amamentar, como também é uma das maiores causas de problemas de fala. O frênulo da língua é uma membrana que liga a língua à parte inferior da boca. Todos têm a membrana, mas em alguns casos é maior do que o normal, o que popularmente é conhecido como língua presa. A avaliação é muito importante porque pode detectar se existe algo fora do normal, o que possibilita fazer o procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a vida da criança, os efeitos do procedimento para acabar com a língua presa não são os mesmos quando a criança é maiorzinha, por isso a importância de fazer no recémnascido, o procedimento é muito simples, e alguns pediatras fazem na hora que a criança nasce, antes de entregá-la à mãe. Pelo exposto, a presente propositura visa tornar obrigatória a realização do “teste da linguinha” no município de Araucária, sendo de grande importância para o diagnostico precoce, se necessário, o tratamento adequado. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador