materia nº 239/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2023 
“Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos
plantonistas e responsáveis pelo plantão do pronto
atendimento, Hospital, UBS do Município e outros
eventuais serviços terceirizados e conveniados de
plantão médico no Município de Araucária.”
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis
pelo atendimento dos Postos de Saúde e Hospital, e eventuais Serviços Terceirizados de
Plantão Médico de Saúde, instalados no município de Araucária. 
§ 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s)
médico(s), dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de atendimento.
§ 2º Incluem-se no disposto neste artigo aos prontos atendimentos, Hospital e postos de
saúde do Município.
§ 3º A informação deverá ser divulgada em local visível de acesso ao público, Sala de
espera, recepção, ambulatório e corredores.
Art.2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, como o objetivo de maior
transparência a respeito dos atendimentos na saúde, e também a divulgação para os
pacientes e munícipes, que usufruem do atendimento público. 
A presente norma legislativa pretende regularizar esta atividade, no sentido de
qualificar estes serviços e a necessidade de informar a população para saber quem são
os plantonistas e os médicos responsáveis pelo plantão.
É de suma importância tal divulgação por meio de avisos nas entradas principais
de unidades da rede de saúde municipal, estas informações deverão ser afixadas em
local facilmente visível por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais de saúde.
Para melhorar a qualidade do serviço prestado pelos órgãos de atendimento em
Saúde no município é urgente que se mostre com transparência a presença dos
profissionais presentes nesses locais, bem como suas escalas de trabalho/descanso,
prezando sempre pela transparência dos serviços prestados por esse município. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador