O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2023
“Determina a Instalação de um Restaurante
Popular no município de Araucária e da
outras providências”.
Art. 1º – Como meta social de redução de pobreza e de incentivo a uma
alimentação saudável e de baixo custo, deverá o município de Araucária, instituir, no
prazo máximo de 2 anos, contados da entrada em vigência desta lei, no mínimo, um
restaurante popular no Município de Araucária.
Art. 2º – O restaurante popular instituído devera servir refeição de alta qualidade
nutricional, sempre orientados em cardápio homologado por nutricionistas, e de baixo
custo.
Art. 3º – De modo a atender o quanto disposto nesta lei, poderá o Município de
Araucária firmar convênios com o Governo do Estado no sentido de instalar a rede de
restaurantes populares do ente estadual, conhecidos como “Bom § Prato”.
Art. 4º – A Municipalidade de Araucária também está autorizada a celebrar
convênios com entidades do terceiro setor no sentido de instalar e manter o restaurante
popular.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
disponibilizar um restaurante popular no município de Araucária.
A medida e de relevante interesse social, pois disponibilizara para a população da
cidade, comida de qualidade a um preço acessível.
Os restaurantes populares, principalmente os denominados Bom Prato, se
revelaram importante ferramenta na melhoria da qualidade de vida da população, pois
disponibilizam comida de qualidade a baixo custo, fator este que certamente ocasionará
melhora no desenvolvimento humano das pessoas, além de significativa redução de
gastos públicos na área da saúde.
Com a utilização do restaurante popular pela sociedade, certamente teremos
grande incremento na economia local, pois os recursos economizados com a alimentação
serão direcionados para outras áreas, beneficiando assim o setor comercial e de serviços,
gerando, por consequência, maior movimento na economia e maior arrecadação para o
Município.
Importante destacar também que, para atingir os objetivos aqui previstos, poderá a
Municipalidade firmar convênios com o Governo do Estado no sentido de ampliar a rede
Bom Prato ou elaborar convênios com entidades do terceiro setor que tenham interesse
em instalar e administrar o restaurante.
A matéria versada é indiscutivelmente assunto de interesse local, a teor do art. 30,
I, da Constituição Federal, uma vez que o projeto se relaciona a garantia de patamar
mínimo de dignidade a munícipes carentes de recursos financeiros.
Para enfrentar esse quadro é fundamental disponibilizar alimentos saudáveis, em
especial às famílias mais vulneráveis.
Ademais, o direito à alimentação adequada, contemplado no art. 25 da Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948, é previsto no art. 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais — promulgado no Brasil pelo Decreto Federal 591/92 —
e no art. 6º da Constituição Federal.
A proposta em apreço, dessa forma, busca efetivar um direito fundamental.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador