materia nº 241/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2023 
Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de
conduta destinado para espaços públicos e privados
de lazer em situações de agressão sexual e
procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em
situação de risco, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Não Se Cale”, que consiste em um protocolo de ações
destinados a espaços públicos e privados de lazer e socialização, tais como: restaurantes,
bares, casas noturnas, dentre outros. Que se destinem a detectar situações de agressão
sexual e estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas
dependências. 
Art. 2º O Programa “Não Se Cale” é de adesão facultativa e terá como objetivo reservar
às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer identificar situações de
risco à integridade de usuários, garantindo os devidos cuidados e acolhimento às vítimas
de agressão sexual. 
Parágrafo único. Compreendem-se como agressão sexual as condutas tipificadas no
Título VI do Código Penal – Dos crimes contra a dignidade sexual. 
Art. 3º São princípios do Programa: a garantia da privacidade da pessoa agredida e a
presunção de inocência do possível agressor. 
Art. 4º O espaço de lazer que aderir ao Programa “Não Se Cale” deverá capacitar os
seus funcionários, através de cursos e palestras promovidas para detectar situações de
agressão sexual e o procedimento de ação em relação aos casos que ocorrerem em suas
dependências.
Art. 5º Os estabelecimentos que aderirem ao Programa “Não Se Cale” deverão sinalizar por
meio de cartazes ou afins que combatem a violência sexual e que os usuários podem
informar aos funcionários qualquer situação que possa ser decorrente de casos de
agressão. 
Art. 6º Fica instituído o Selo “Não Se Cale”, certificado e expedido pelo Poder Público
Municipal aos estabelecimentos que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de
assistência à vítima de violência ou abuso sexual, por meio de adesão voluntária ao
Programa. 
Parágrafo único. No caso de descumprimento do protocolo definido pela Rede de Atenção à
Vítima de Violência, o estabelecimento perde o Selo “Não Se Cale”. 
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Um dos objetivos do presente Projeto de Lei, é proteger as mulheres dos e
diferentes tipos de violência sexual que ocorre em espaços públicos e privados de lazer e
assim, tornando o ambiente e os de entretenimento mais seguro para todos os públicos,
unindo o poder público juntamente com a iniciativa privada em ações conjuntas que visem
a prevenção destes crimes e a conscientização da sociedade sobre a importância de
trabalharmos por uma cidade mais segura e humana para todos.
A proposta traz para a nossa agenda pública municipal a discussão acerca do
assédio e dos diferentes tipos de violência sexual que infelizmente fazem vítimas todos os
dias, assim, como princípio basilar desta proposta é a capacitação dos funcionários para
identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima.
Como base de referência pode ser citado a legislação paulistana que passa a ser
referência para todo o Brasil, baseada no “Protocolo No Callem”, como é chamado o
conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual. Elaborado em 2018 pela
Prefeitura de Barcelona, o texto espanhol, a exemplo do que está sendo feito aqui,
fornece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em locais de
entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto agressor. 
Por meio de ações efetivas que previnam violências sexuais, protejam potenciais
vítimas e envolvam toda a nossa comunidade em uma corrente de cuidado e amor ao
próximo, para isso, entende como essencial trazermos esta mobilização para o nosso
Município.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei para que tenhamos no Município de Araucária um
protocolo próprio de combate à violência sexual e proteção à vida. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador