O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 242, DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura
física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio
eletrônico ou telefônico.
Art. 1º – Fica obrigada, no Município de Araucária, a assinatura física das pessoas idosas
em contratos de operação de créditos, firmados por meio eletrônico ou telefônico com
instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e
qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para
desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como
empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras,
investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.
Art. 2º - Os contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico
com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para
conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado
idoso por Lei própria.
Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do
contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.
Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de
crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:
I- primeira infração: advertência;
II- segunda infração: advertência mais multa de R$ 1.000 (mil
reais),
III- terceira infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reais);
IV- a partir da quarta infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reis)
por infração.
Art. 4°- A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções
decorrentes de infrações as normas nelas contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo exigir a
assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmado por
meio eletrônico
Trata-se de uma medida simples que tem o intuito de assegurar que o cliente idoso
para que tenha ciência dos contratos que assina e que esteja devidamente informado
sobre o produto ou serviço que está contratando, além das particularidades desse tipo
contratação, como as taxas de juros, números de parcelas e valor total a pagar, com e
sem financiamento.
O projeto de lei em nenhum momento visa intervir em objetos do contrato, mas
assegurar ao cliente idoso sua dignidade, não permitindo que faça operação de crédito
por meio telefônico ou eletrônico, principalmente, porque os idosos recebem
constantemente ligações de empresas de crédito que querem fazer empréstimos com
base nas informações de sua aposentadoria. Assim, visando resguardar o idoso, ele
precisa ter ciência dos contratos que assina e desejar efetuar determinada contratação de
crédito.
Nos últimos anos, a facilidade de contratação de operações de crédito fora dos
estabelecimentos bancários e financeiros cresceu no país, permitindo que consumidores
obtenham empréstimos e financiamentos, por exemplo, por meio de uma simples ligação
telefônica ou com poucos cliques em seu celular.
Essa comodidade, trouxe consigo uma série de preocupações, na medida em que
também se tornaram comuns golpes de toda espécie, principalmente no que diz respeito
à contratação fraudulenta, sem autorização do consumidor, ocasionando danos, muitas
vezes irreparáveis, especialmente as pessoas idosas, que nem sempre conseguem estar
atentas às particularidades desse tipo de contratação, como as taxas de juros, números
de parcelas e valor total a pagar, com e sem financiamento.
Assim, obrigar o recolhimento da assinatura física de pessoas idosas em contratos
de operação de créditos, considerados todo e qualquer tipo de contrato é medida
extremamente necessária a fim de garantir a segurança da contratação e evitar que o
consumidor seja vítima de fraude.
Desta forma, o presente Projeto de Lei se coaduna com o propósito constitucional
de atender os consumidores, em especial os consumidores hipervulneráveis, podendo
colaborar para a efetivação dos seus direitos, como a facilitação do acesso aos serviços e
produtos de forma correta.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador