Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 098/2016
Araucária, 13 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.870 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 1.168.638,70 (Um Milhão de Cento e
Sessenta e Oito Mil Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Setenta Centavos), e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.870/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8
1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, em
virtude do excesso de arrecadação das fontes 1.938 e 1.939 - Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade e 1.940 - Bloco de Financiamento da
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, decorrente da Portaria nº 113/2015 —
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
O objetivo desta portaria foi regulamentar o cofinanciamento federal do
SUAS — Sistema Único de Assistência Social e redirecionar os Blocos de Financiamento
com a abertura de novas contas correntes, no qual o Tribunal de Contas do Paraná através
da Nota Técnica nº 09 orientou aos municípios a criação de novas FONTES (Receita e
Despesa) vinculadas a estas novas contas, para que haja identificação no SIM-AM 2016,
bem como permitir um melhor detalhamento entre receitas e despesas vindo a facilitar a
utilização destes recursos pela Gestão Municipal do SUAS (SMAS), assim como sua
fiscalização pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E Rua PedféTús2cz, 111 / CEP: 83702-080 / Aral Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.870/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 1.168.638,70 (Um
Milhão de Cento e Sessenta e Oito Mil
Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Setenta
Centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.168.638,70 (Um
Milhão de Cento e Sessenta e Oito Mil Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Setenta
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Orgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 254.070,70
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0180 1.940 CERMANENTE 20.000,00
3390300000 0181 1.940 MATERIAL DE CONSUMO 28.799,72
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390360000 0181 1.940 “SEssOA FÍSICA 27.600,00
3390370000 0181 1.940 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 0181 1.940 “SEsSOA JURÍDICA 52.670,98
PASSAGENS E DESPESAS COM
3390330000 0182 1.940 LOCOMOÇÃO 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 0182 1.940 “SEssOA JURÍDICA 20.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 509.827,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0194 1.938 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3390300000 0194 1.939 MATERIAL DE CONSUMO 21.787,20
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 0194 1.938 | PESSOA JURÍDICA 217.740,80
Op- Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária
3390390000
3390480000
3390330000
3390360000
3390390000
FUNCIONAL:
Rubrica
3190110000
3190110000
Processo nº E”
0194
0194
0195
0195
0195
1.939
1.939
1.938
1.938
1.938
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Projeto de Lei Nº 1.870/2016 pág. - 2/2
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 6.099,20
Cintia ça FINANCEIROS A (57.000,00
fe E DESPESAS COM 5:000,00
prai fardo a DE TERCEIROS 8.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 4, 500,00
- PESSOA JURÍDICA
08.244.0008.2033 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 404.740,80
Ação
0191
0191
Fonte
1.938
1.939
Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS 238.627,20
FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS 166.113,60
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a repasse do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2016, anexo |, e Plano Plurianual, anexo |l, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2016.
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (0
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