O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para
pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e
vestibulares.
Art. 1º - Fica instituído, nos concursos públicos, processos seletivos para
contratação temporária e vestibulares realizados no Município de Poços de Caldas, o
atendimento especializado para as pessoas com dislexia.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por meio
de:
I – tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos
com dislexia realizarem suas provas:
II – profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos
candidatos, se assim o solicitarem;
III – profissional transcritor para auxiliar na escrita e
preenchimento do cartão-resposta das provas dos candidatos,
se assim solicitarem;
IV – sala diferenciada para os candidatos com dislexia que
solicitarem o ledor ou o transcritor nas provas;
V – correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma
matriz de correção específica para os participantes disléxicos e
por uma banca especializada no assunto.
Art. 3º – O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os
candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico ou de outro profissional
especializado, ser disléxicos.
Art. 4º – Os editais de concursos públicos e de vestibulares no âmbito do Município
de Poços de Caldas deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas que regem
a determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com
a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais
inscritos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o
atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
De acordo com a Associação Brasileira de Dislexia, as mesmas, diagnosticadas
com esses transtornos de origem neurobiológica, genético e hereditário da linguagem,
são caracterizadas por dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra na
habilidade de decodificação e em soletração.
A Dislexia é um transtorno reconhecido oficialmente por vários países e pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), responsável pelas dificuldades de aprendizagem
de crianças e adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações que requerem
esforço intelectual e, portanto, no que concerne à realização de provas que demandam,
per si, esforço intelectual, sendo dessa forma, necessário o devido atendimento
especializado, esse atendimento deverá considerar as prerrogativas legais de
atendimento que devem ser observadas por escolas, faculdades, vestibulares e
concursos públicos.
Considerando a diversidade nos sistemas educacionais no Brasil, é de extrema
necessidade o atendimento especializado para pessoas diagnosticadas com a Dislexia.
Mesmo não existindo ainda, uma legislação federal que tutele especificamente a
Dislexia, já existe um compêndio legislativo eficiente na inclusão desse distúrbio, que são
consideradas pilares inclusivos, pois cuidam de eliminar qualquer espécie de barreira
discriminatória e excludente em obediência ao Princípio Constitucional Isonomia.
"Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
exata medida de suas desigualdades." (NERY JUNIOR, 1999).
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o maior sistema de avaliação do
nosso país, já dispõe de atendimento especializado aos estudantes com Dislexia.
Desse modo, requeremos que essa Lei seja aplicada no Município de Araucária,
com o intuito de garantir a igualdade na aplicação de provas, a fim de garantir que as
pessoas com dislexia se sintam acolhidas e tenham esse suporte.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador